Artigo de periódico
A natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargas
[por] Analisa os aspectos jurídicos envolvendo a contratação dos transportadores autônomos de cargas pelas empresas de transporte de cargas, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação direta de inconstitucionalidade 48 e se ainda existe o risco do reconhecimento judicial do vínculo empregatício, de quem é a competência material para analisar e julgar as controvérsias envolvendo esta espécie de contratação e quais são as cautelas que devem ser tomadas pelas empresas de transporte de cargas para evitar passivo judicial. Após um breve histórico da controvérsia sobre a natureza jurídica da subcontratação dos transportadores autônomos pelas empresas de transporte de cargas é feita uma análise da legislação aplicável e entendimento doutrinário. Na sequência, apresenta-se o posicionamento da jurisprudência sobre o tema e passa a ser analisado o julgamento do STF que reconheceu a constitucionalidade da Lei 11442/07. Na parte final do artigo, após um resumo das principais diretrizes traçadas pela Suprema Corte no que tange à relação jurídica envolvendo a terceirização no transporte rodoviário de cargas, são indicadas as cautelas que devem ser tomadas pelas empresas de transporte de cargas para que tenham segurança jurídica nessa modalidade de contratação terceirizada. [eng] This study analyzes the legal aspects involving the hiring of autonomous cargo transporters by cargo transport companies, based on the decision of the Federal Supreme Court in the Direct action of unconstitutionality 48 and whether there is still a risk of judicial recognition of the employment relationship, who has the material competence to analyze and judge controversies involving this type of contracting and what precautions must be taken by cargo transport companies to avoid legal liabilities. After a brief history of the controversy over the legal nature of the subcontracting of independent transport companies by cargo transport companies, an analysis of the applicable legislation and doctrinal understanding is made. Next, the position of jurisprudence on the topic is presented and the STF judgment that recognized the constitutionality of Law 11,442/07 is analyzed. In the final part of the article, after a summary of the main guidelines outlined by the Supreme Court regarding the legal relationship involving outsourcing in road freight transport, the precautions that must be taken by cargo transport companies are indicated in order to have legal security in this type of outsourced contracting.
Use este identificador para citar o enlazar este ítem
https://hdl.handle.net/20.500.12178/232063Artículos relacionados
Notas de contenido
Legislação aplicável -- Jurisprudência -- Decisão do STF -- Da competência material -- Ainda há risco na contratação do TAC pela ETC?In
Referencia bibliográfica
FIGUEIRÔA JUNIOR, Narciso. A natureza jurídica da contratação do transportador autônomo de cargas pela empresa de transporte de cargas = The legal nature of hiring an independent cargo transporter by the cargo transport company. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 232, p. 231-256, nov./dez. 2023.Palabras clave
Ítems relacionados
Mostrando ítems relacionados por Título, autor o materia.
-
A competência da Justiça do trabalho no transporte de cabotagem de embarcação estrangeira com "bandeira de conveniência" ante a constitucional proteção do trabalhador e a análise do PL 4.199/2020
[por] Discorre sobre a proteção do trabalhador nas relações envolvendo contrato de prestação de serviço marítimo, especialmente sob as circunstâncias do transporte de cabotagem, objeto do Projeto de Lei de 4.199/2020, denominado "BR do Mar", tendo como objeto fulcral os contratos de embarcações a contratação de "bandeiras ... -
Subnotificação de acidentes do trabalho com morte no estado do Rio Grande do Sul em 2016: discrepâncias das estatísticas previdenciárias oficiais
[por] No Rio Grande do Sul, em 2016, foram registrados oficialmente 139 mortes por causas laborais, pela Previdência Social. Porém, registros oficiais obtidos junto a autoridades policiais e de saúde, revelaram que foram ao menos 506 vítimas de acidentes fatais de trabalho naquele ano, sendo 502 por causas violentas. O ... -
Lei do motorista profissional: tempo de trabalho, tempos de descanso e tempo de direção
[por] O objetivo central da Lei n. 12619/2012 foi o de regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional. A destinação de suas normas trabalhistas acabou restrita aos motoristas empregados, e apenas no transporte rodoviário de passageiros e de cargas. Tais motoristas passaram a ... -
Monólogo institucional: breves reflexões sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.322 sobre a Lei dos caminhoneiros (Lei nº 13.103/2015)
[por] Iniciado o julgamento em 22 de agosto de 2022, com o voto vencedor do ministro relator Alexandre de Moraes, que julgou parcialmente procedente a Ação direta de inconstitucionalidade (ADI) nº 5.322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), declarando a inconstitucionalidade ... -
Elementos fático-jurídicos da relação de emprego no trabalho dos motoristas de aplicativo
[por] Reflete sobre a natureza jurídica da relação de trabalho havida entre as empresas de aplicativos de transportes e os motoristas, objetivando demonstrar a presença dos elementos fático-jurídicos do vínculo empregatício previstos nos arts. 3º e 6º da CLT. Parte-se do pressuposto do enquadramento dessas empresas também ... -
Dos aplicativos de transporte de passageiros à relação de emprego
[por] A revolução digital trouxe consigo diversas transfigurações no mundo moderno. Devido ao fenômeno da globalização e à evolução tecnológica, houve um crescente acesso dos indivíduos à internet e a plataformas (aplicativos) digitais, o que culminou em alterações na estrutura empresarial, na forma de prestação do serviço ... -
Terceirização na administração pública: a fiscalização como dever jurídico do poder público contratante
[por] A terceirização de serviços apresenta-se como uma ferramenta de gestão na busca de uma maior eficiência no setor público. Traça a importância do dever jurídico de fiscalizar a execução dos contratos de terceirização, imputável ao Poder Público contratante, notadamente em relação ao cumprimento dos direitos dos ...
