Artigo de periódico
"Pós-pandemia": a encruzilhada do acesso à justiça no marco do PJE no Brasil
Artigo de periódico
"Pós-pandemia": a encruzilhada do acesso à justiça no marco do PJE no Brasil
[por] O acesso à justiça é um direito fundamental
e tem como eixo central a resposta efetiva
e eficiente do órgão jurisdicional e a inexistência
de custos e barreiras, devendo o Estado promover
a maior aproximação entre o jurisdicionado e
o poder judiciário. O Brasil cumpre com os compromissos
assumidos de proteção e concretização
deste direito a partir do momento que desenvolve
as ferramentas eletrônicas que viabilizam o acesso
anytime, anywhere. A decretação da ordem de
isolamento pelo estado de necessidade pública
permitiu que se avançasse ainda mais com a ferramenta
virtual, permitindo que as sessões se realizassem
de forma telepresencial e todos os atos
fossem gravados. Todavia, as medidas que vêm
sendo tomadas no período pós-pandêmico têm se
mostrado como uma cláusula de retrocesso ofendendo
as disposições do art. 26 da CIDH e representam
a volta atrás de todo o desenvolvimento
progressivo que se havia alcançado. [eng] Access to justice is a fundamental right and has as its central axis the effective and efficient response of the court and the absence of costs and barriers, and the State should promote the greater approximation between the jurisdictional to the judiciary. Brazil complies with the commitments assumed to protect and realize this right from the moment it develops to electronic tools that enable access to anytime, anywhere. The decree of the order of isolation by the state of public need allowed further progress with the virtual tool allowing the sessions to take place in a teleface-in-person manner and all acts to be recorded. However, the measures that have been taken in the post-pandemic period have been shown to be a setback clause offending the provisions of Art. 26 of the IACHR and represents the return after the progressive development that had been achieved.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/231919Table of contents
PJE e acesso à justiça: considerações introdutórias -- Inclusão digital e acesso à justiça -- PJE e o direito fundamental ao acesso à justiça -- PJE e presencialidade: retrocesso social?Citation
NAHAS, Thereza Christina. "Pós-pandemia": a encruzilhada do acesso à justiça no marco do PJE no Brasil = "Post-pandemic": the crossroads of access to justice in the framework of the PJE in Brazil. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 50, n. 233, p. 53-78, jan./fev. 2024.See also
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