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Artigo de periódico

Princípios do compliance e da governança previdenciária

dc.contributor.authorMorais, Océlio de Jesus C.
dc.date.accessioned2024-04-09T17:48:41Z
dc.date.available2024-04-09T17:48:41Z
dc.date.issued2023-08
dc.identifier.citationMORAIS, Océlio de Jesus C. Princípios do compliance e da governança previdenciária = Principles of compliance and social security governance. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 227-243, jul./ago. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/231538
dc.description.abstract[por] Estuda os novos princípios constitucionais, a partir da Emenda constitucional 103, de 2019, que foram atribuídos para a estruturação e a gestão da previdência social. São eles: princípios do compliance e da governança previdenciária, princípio do controle interno e princípio da transparência. Para alcançar esse objetivo, definiu-se o seguinte problema de estudo: em que medida prática os princípios do compliance e da governança podem contribuir no melhoramento dos serviços prestados pela previdência social aos segurados obrigatórios e aos dependentes respectivos? A metodologia é a analítica e o referencial teórico é legislativo, jurisprudencial e doutrinário.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The article aims to study the new constitutional principles, as of Constitutional amendment n. 103 of 2019, attributed to the structuring and management of social security. They are: principles of compliance and social security governance, Principle of internal control and principle of transparency. To achieve this objective, the following study problem was defined: to what practical extent can compliance and governance principles contribute to improving the services provided by social security to mandatory insured persons and their dependents? The methodology is analytical, and the theoretical framework is leggislative, jurisprudential and doctrinal.pt_BR
dc.description.tableofcontentsTríplice natureza da previdência social na ordem constitucional de 1988: Previdência como valor supremo. Previdência como norma (direito fundamental). Previdência como princípio -- Novos princípios na reforma constitucional pela Emenda 103/2019: Princípios tradicionais da previdência. Novos princípios, a missão. Princípios do compliance e da governança previdenciária. Princípio do controle interno da previdência. Princípio da transparência previdenciáriapt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 103pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 230 (jul./ago. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103pt_BR
dc.subjectPrevidência social, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
dc.subjectCompliance, Brasilpt_BR
dc.subjectGovernança, Brasilpt_BR
dc.subjectTransparência, Brasilpt_BR
dc.subjectControle interno, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma da previdência, Brasilpt_BR
dc.titlePrincípios do compliance e da governança previdenciáriapt_BR
dc.title.alternativePrinciples of compliance and social security governancept_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1246907
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228820pt_BR

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Nome:
2023_morais_ocelio_principios_ ...
Tamanho:
693Kb
Formato:
PDF
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