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    Artigo de periódico

    Princípios do compliance e da governança previdenciária

    Morais, Océlio de Jesus C. | ago. 2023
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    PDF (693Kb)

    RVBI
    001246907
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    Artigo de periódico

    Princípios do compliance e da governança previdenciária

    Morais, Océlio de Jesus C. | ago. 2023
    PDF (693Kb)

    [por] Estuda os novos princípios constitucionais, a partir da Emenda constitucional 103, de 2019, que foram atribuídos para a estruturação e a gestão da previdência social. São eles: princípios do compliance e da governança previdenciária, princípio do controle interno e princípio da transparência. Para alcançar esse objetivo, definiu-se o seguinte problema de estudo: em que medida prática os princípios do compliance e da governança podem contribuir no melhoramento dos serviços prestados pela previdência social aos segurados obrigatórios e aos dependentes respectivos? A metodologia é a analítica e o referencial teórico é legislativo, jurisprudencial e doutrinário.
     
    [eng] The article aims to study the new constitutional principles, as of Constitutional amendment n. 103 of 2019, attributed to the structuring and management of social security. They are: principles of compliance and social security governance, Principle of internal control and principle of transparency. To achieve this objective, the following study problem was defined: to what practical extent can compliance and governance principles contribute to improving the services provided by social security to mandatory insured persons and their dependents? The methodology is analytical, and the theoretical framework is leggislative, jurisprudential and doctrinal.
     
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/231538
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    Notas de conteúdo
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    In
    Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 49, n. 230 (jul./ago. 2023)
    Fonte
    MORAIS, Océlio de Jesus C. Princípios do compliance e da governança previdenciária = Principles of compliance and social security governance. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 227-243, jul./ago. 2023.
    Assunto
    Previdência social, aspectos constitucionais, Brasil ; Compliance, Brasil ; Governança, Brasil ; Transparência, Brasil ; Controle interno, Brasil ; Reforma da previdência, Brasil
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