Artigo de periódico
Migração para a Funpresp e a opacidade de uma realidade não divulgada
[por] A previdência complementar (supletiva) brasileira possui um histórico recente e de mudanças normativas precisas, mas que demandam atualizações. Formada por entidades de previdência complementar abertas e fechadas e que representam expressivo quantitativo de poupança. As abertas possuem maior natureza de investimentos e as fechadas de efetiva previdência. Mesmo diante dos institutos do resgate e portabilidade. A Superintendência de Previdência Complementar para as Fechadas (PREVIC), criada em 2009, necessita de reestruturação em suas normas e posicionamentos. A PREVIC fiscaliza, também, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores da União – FUNPRESP. A previdência complementar para os servidores é uma realidade normativa desde a EC 20 de 1998, mas foi com as EC 41 de 2003 e 103 de 2019, que passou a limitar valores contributivos e de benefícios pelo teto do RGPS e de imposição em todas as municipalidades para seus respectivos servidores. Em recentes normas, a União passou a chamar para migração aqueles servidores públicos da União ingressantes antes da efetivação da lei, como no caso do poder executivo, em 04 de fevereiro de 2013. A pergunta que permanece é se esse movimento possui mais vantagens que desvantagens ou vice-versa? Uma opção de não mais retorno. Uma decisão complexa. Há muita opacidade nas informações. [eng] The Brazilian complementary (supplementary) pension plan has a recent history and precise regulatory changes, but which require updates. Formed by open and closed private pension entities that represent a significant amount of savings. The open ones have a greater nature of investments and the closed ones of effective pension. Even before the rescue and portability institutes. The Supplementary Pension Superintendence for Closed Companies (PREVIC), created in 2009, needs to restructure its rules and positions. PREVIC also supervises the Complementary Pension Fund for Union Servants – FUNPRESP. Supplementary social security for civil servants has been a normative reality since EC No. 20 of 1998, but it was with EC nº 41 of 2003 and nº 103 of 2019, which began to limit contribution and benefit amounts by the RGPS ceiling and imposition in all the municipalities to their respective servants. In recent norms, the Union began to call for migration those public servants of the Union who entered before the law became effective, as in the case of the executive branch, on February 4, 2013. The question that remains is whether this movement has more advantages than disadvantages or vice versa? A no-return option. A complex decision. There is a lot of opacity in the information.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/231516Notas de contenido
A previdência privada no Brasil -- O órgão normatizador e fiscalizador da previdência complementar fechada no Brasil -- A opacidade do FUNPRESP na migração de servidores -- Prós e contras à migração, à guisa de uma conclusãoIn
Referencia bibliográfica
BORSIO, Marcelo Fernando. Migração para a Funpresp e a opacidade de uma realidade não divulgada = Migration to Funpresp and the opacity of an undisclosed reality. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 49, n. 230, p. 159-185, jul./ago. 2023.Ítems relacionados
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