Artigo de periódico
Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos
[por] Analisa o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas – da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP). Demonstra que esse controle duplo, embora pareça trazer mais controle às atividades da EFPP, acaba por causar insegurança jurídica e emprego desnecessário de mais recursos do erário para o controle da atividade. Termina apontando que é possível que os controles desses dois órgãos fiscalizadores permaneçam, desde que haja segregação de atividades, cristalizando o emprego da fiscalização da corte de contas sobre o ente ou órgão do poder público patrocinador de planos de benefícios geridos por EFPP e afastando a ingerência direta sobre essa entidade. [eng] This paper analyzes the double external control – PREVIC and Court of Accounts – from the Closed Private Pension Entity (EFPP). It demonstrates that this double control, although seems to bring more control to activities of the EFPP, ends up causing legal insecurity and unnecessary use of more treasury resources for the control of activity. The article finishes by pointing that is possible that these two regulatory agencies remain, as long as there is a segregation of activities, crystalizing the supervision of the Court of Accounts over the entity or the Public Authority, sponsor of benefits plans managed by EFPP and deviating the direct mismanagement over this entity.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/190516Table of contents
Os tribunais de contas no contexto da Constituição federal de 1988 -- Sobre a atribuição do poder executivo de regular e fiscalizar as atividades desenvolvidas por EFPP -- Análise jurídica do controle externo dobradoIn
Citation
SANTOS, Carlos Renato Lonel Alva. Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos = Analysis of the double external control – PREVIC and Court of Auditors: of the Closed Private Pension Fund (EFPP) with benefit plans sponsored by federal entities and public bodies. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 137-153, maio/jun. 2021.Related items
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