Artigo de periódico
Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos
Artigo de periódico
Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos
[por] Analisa o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas – da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP). Demonstra que esse controle duplo, embora pareça trazer mais controle às atividades da EFPP, acaba por causar insegurança jurídica e emprego desnecessário de mais recursos do erário para o controle da atividade. Termina apontando que é possível que os controles desses dois órgãos fiscalizadores permaneçam, desde que haja segregação de atividades, cristalizando o emprego da fiscalização da corte de contas sobre o ente ou órgão do poder público patrocinador de planos de benefícios geridos por EFPP e afastando a ingerência direta sobre essa entidade. [eng] This paper analyzes the double external control – PREVIC and Court of Accounts – from the Closed Private Pension Entity (EFPP). It demonstrates that this double control, although seems to bring more control to activities of the EFPP, ends up causing legal insecurity and unnecessary use of more treasury resources for the control of activity. The article finishes by pointing that is possible that these two regulatory agencies remain, as long as there is a segregation of activities, crystalizing the supervision of the Court of Accounts over the entity or the Public Authority, sponsor of benefits plans managed by EFPP and deviating the direct mismanagement over this entity.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190516Notas de conteúdo
Os tribunais de contas no contexto da Constituição federal de 1988 -- Sobre a atribuição do poder executivo de regular e fiscalizar as atividades desenvolvidas por EFPP -- Análise jurídica do controle externo dobradoFonte
SANTOS, Carlos Renato Lonel Alva. Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos = Analysis of the double external control – PREVIC and Court of Auditors: of the Closed Private Pension Fund (EFPP) with benefit plans sponsored by federal entities and public bodies. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 137-153, maio/jun. 2021.Veja também
-
Migração para a Funpresp e a opacidade de uma realidade não divulgada
Borsio, Marcelo Fernando | ago. 2023[por] A previdência complementar (supletiva) brasileira possui um histórico recente e de mudanças normativas precisas, mas que demandam atualizações. Formada por entidades de previdência complementar abertas e fechadas e que representam expressivo quantitativo de poupança. As abertas possuem maior natureza de investimentos ... -
Para uma modernidade técnica previdenciária: um novo CRPS e uma nova PREVIC
Borsio, Marcelo Fernando; Ibrahim, Fábio Zambitte; Moreira, Moisés Oliveira; Stefanutto, Alessandro Antônio | dez. 2023[por] Traduz as bases de cada uma das instituições públicas no ambiente jurídico brasileiro constitucional. O sistema de seguridade social, no Brasil, possui três subsistemas, sendo um deles o da previdência social. Existem três regimes previdenciários: o geral, o dos servidores e o complementar. No ambiente do RGPS ... -
Do resgate de saldos oriundos de portabilidade: a exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001
Gnata, Noa Piatã Bassfeld | jun. 2021[por] A interpretação da norma contida no art. 14, § 4º, da Lei complementar 109/2001 nunca mereceu a atenção devida. Primeiro, porque seu conteúdo parecia óbvio no início; segundo, porque se revelariam infrequentes as hipóteses de resgate de saldos de contas individuais de planos de benefícios de entidades abertas de ... -
O que mudou na previdência complementar com a EC 103/2019?
Balera, Wagner | ago. 2023[por] Desde 1998 e em sucessivas edições, a previdência privada teve diversas alterações, seja da configuração do regime jurídico, ora definido como estritamente público, e finalmente assumido como de direito privado, ora na formatação das respectivas prestações. Doravante, as prestações de previdência complementar serão ... -
Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade
Moura, Aline Teodoro de; Menezes Neto, Almir Serra Martins; Bertuol, André Stefani; Feliciano, Guilherme Guimarães; Pereira, Lucieni | dez. 2012[por] O PL n. 1.992/2007, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ... -
O crédito de previdência privada em liquidação extrajudicial
Balera, Wagner | jun. 2011[por] Examina os seguintes aspectos do tema e do problema da classificação do crédito dos participantes de planos de previdência privada nas situações em que a entidade entra em liquidação extrajudicial. Interessa investigar: o modo de constituição do crédito previdenciário privado e seus frutos e acrescidos; a natureza ... -
As entidades fechadas de previdência complementar e os fundos de investimento: responsabilidade
Raeffray, Ana Paula Oriola de | jun. 2021[por] A relação entre as entidades fechadas de previdência complementar e os fundos de investimento precisa se pautar na definição das obrigações de todas as partes envolvidas, para a correta imputação de responsabilidades. -
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
Calazans, Fernando Ferreira; Paula, Guilherme Vilella de | jun. 2021[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ... -
Prescrição na previdência privada fechada
Fraga, Vitor Bizarro | mar. 2012[por] Demonstra que a prescrição que se aplica à previdência privada fechada é a prevista no Código Civil haja vista a natureza privada contratual deste tipo de investimento. Para tanto, faz-se distinção entre previdência social, previdência dos servidores públicos, previdência privada aberta e fechada, demonstrando que ... -
Breves considerações sobre o Comitê de Liberdade Sindical e sua inserção na estrutura de controle da Organização Internacional do Trabalho
Sousa, André Luis Nacer de | dez. 2014[por] A Organização Internacional do Trabalho é entidade que, além de formular normas internacionais do trabalho, também fiscaliza o cumprimento dessas normas pelos Estados-membros. Essa fiscalização ocorre por meio de três mecanismos: o permanente, o contencioso e o controle em matéria sindical. Esse último consiste na ...