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Artigo de periódico

O dano moral coletivo à luz da ADPF n. 944: a quem destinar os recursos

dc.contributor.authorMachado, João Alberto Alves
dc.contributor.authorFeliciano, Guilherme Guimarães
dc.date.accessioned2024-04-09T18:01:10Z
dc.date.available2024-04-09T18:01:10Z
dc.date.issued2023-12
dc.identifier.citationMACHADO, João Alberto Alves; FELICIANO, Guilherme Guimarães. O dano moral coletivo à luz da ADPF n. 944: a quem destinar os recursos. Revista trabalho, direito e justiça, Curitiba, v. 1, n. 1, p. 236-251, set./dez. 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/231507
dc.description.abstract[por] Com o ajuizamento da ADPF n. 944-DF, a Confederação Nacional da Indústria pretendeu limitar, no âmbito da Justiça do trabalho, as possibilidades judiciais de destinação dos dinheiros arrecadados por conta de condenações de empresas ao pagamento de indenizações por danos morais coletivas e por danos sociais. O artigo demonstra que essa pretensão é inadmissível, do ponto de vista processual, por conta do princípio da subsidiariedade, como também é improcedente, do ponto de vista material, em razão do binômio pertinência/eficiência que deve informar tais destinações, das próprias diretrizes hermenêuticas que devem reger a matéria e da inadequada compreensão de que as destinações atípicas configurem “ativismo judicial” censurável.pt_BR
dc.description.abstract[eng] With the presentation of the ADPF n. 944-DF, the National Confederation of Industry intended to limit, within the scope of the Labor Court, the judicial possibilities for the allocation of money collected because of convictions of companies to pay compensation for collective moral damages and for social damages. The paper demonstrates that this claim is inadmissible, from a procedural point of view, because of the principle of subsidiarity, and also unfounded, from a material point of view, because of the pertinence/efficiency binomial that must inform such destinations, because of hermeneutical guidelines and because of the inadequate understanding that atypical destinations constitute objectionable “judicial activism”.pt_BR
dc.description.tableofcontentsPrimeiras aproximações: o dano moral coletivo e sua reparação. Sobre destinos e finalidades -- A destinação das indenizações por danos morais coletivos e sociais na jurisprudência atual: uma breve referência -- A ADPF 944-DF e seus aspectos processuais. O princípio da subsidiariedade -- A ADPF 944-DF e seus aspectos meritórios (1): a pertinência/eficiência dos fundos de defesa de interesses difusos para os danos de base laboral -- A ADPF 944-DF e seus aspectos meritórios (2): a necessária construção hermenêutica dialógica -- A ADPF 944-DF e seus aspectos meritórios (3): “ativismo judicial”?pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 944, de 15 de fevereiro de 2022pt_BR
dc.relation.ispartofRevista trabalho, direito e justiça: vol. 1, n. 1 (set./dez. 2023)pt_BR
dc.relation.urihttps://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6345989pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectDano moral, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização trabalhista, jurisprudência, Brasilpt_BR
dc.subjectPrincípio da subsidiariedade, Brasilpt_BR
dc.subjectAtivismo judicial, Brasilpt_BR
dc.titleO dano moral coletivo à luz da ADPF n. 944: a quem destinar os recursospt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei dos interesses difusos (1985), art. 13pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1253059
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/229259pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;7347pt_BR

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Nome:
2023_machado_joao_dano_moral.pdf
Tamanho:
435Kb
Formato:
PDF
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