Artigo de periódico
Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada
| dc.contributor.author | Calazans, Fernando Ferreira | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-21T20:24:29Z | |
| dc.date.available | 2024-03-21T20:24:29Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.identifier.citation | CALAZANS, Fernando Ferreira. Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada = Active deceased employee pension and the unconstitutional combination of the quota system with the rule of retirement due to simulated disability. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 226, p. 113-135, nov./dez. 2022. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/230585 | |
| dc.description.abstract | [por] Discute a constitucionalidade da regra de pensão de servidor falecido enquanto ativo, que conjuga a aplicação do sistema de cotas familiar e individual com a do cálculo da aposentadoria simulada por incapacidade permanente. Para tanto, analisou as novas regras de pensão por morte dos servidores públicos da União e do Estado de Minas Gerais e os princípios constitucionais da necessidade de preservação do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social, bem como o da garantia de proteção da dignidade da pessoa humana personificado no direito à subsistência digna. Como resultado, observou-se que tal regra impede que o valor da pensão por morte espelhe, proporcionalmente, o valor sobre o qual foram descontadas as contribuições a cargo do servidor e do poder público e retira dos dependentes o direito a uma vida com subsistência digna em face do esforço contributivo do falecido. Como conclusão, entendeu-se que a regra de pensão por morte é inconstitucional por violar o caráter contributivo- retributivo dos RPPS’s federal e mineiro e a garantia constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana personificado no direito à subsistência digna dos dependentes do servidor falecido. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article discusses the constitutionality of the deceased civil servant pension rule while active, which combines the application of the family and individual quota system with the calculation of simulated retirement due to permanent disability. To this end, we analyzed the new pension rules for civil servants in the Union and the State of Minas Gerais and the constitutional principles of the need to preserve the contributory character and the financial and actuarial balance of the social security systems themselves, as well as the guarantee of protection of the dignity of the human person embodied in the right to a decent subsistence. As a result, it was observed that this rule prevents the value of the pension for death from proportionally reflecting the value on which the contributions borne by the public servant and government were deducted and deprives dependents of the right to a life with decent subsistence in the face of the contributory effort of the deceased. In conclusion, it was understood that the death pension rule is unconstitutional for violating the contributory-retributive character of the federal and Minas Gerais RPPS’s and the constitutional guarantee of protection of the dignity of the human person embodied in the right to a decent subsistence of the deceased server’s dependents. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Da evolução da regra de pensão por morte dos servidores -- Das novas regras de pensão por morte dos servidores federais e mineiros: Da regra atual de pensão por morte dos servidores federais. Da regra atual de pensão por morte dos servidores mineiros -- Dos princípios do caráter contributivo, equilíbrio atuarial e dignidade da pessoa humana personificada no direito à subsistência digna: Dos princípios do caráter contributivo e do equilíbrio atuarial dos RPPS's. Do princípio da dignidade da pessoa humana personificada no direito à subsistência digna | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 226 (nov./dez. 2022) | pt_BR |
| dc.subject | Pensão por morte, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Benefício previdenciário, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Cota de previdência, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público federal, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público inativo, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público estadual, Minas Gerais | pt_BR |
| dc.title | Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada | pt_BR |
| dc.title.alternative | Active deceased employee pension and the unconstitutional combination of the quota system with the rule of retirement due to simulated disability | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 40, § 7º | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103, art. 23 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1228582 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/228958 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9245
Estes itens também podem interessá-lo
-
Migração para a Funpresp e a opacidade de uma realidade não divulgada
[por] A previdência complementar (supletiva) brasileira possui um histórico recente e de mudanças normativas precisas, mas que demandam atualizações. Formada por entidades de previdência complementar abertas e fechadas e que representam expressivo quantitativo de poupança. As abertas possuem maior natureza de investimentos ... -
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ... -
Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade
[por] O PL n. 1.992/2007, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ... -
Proteção internacional aos direitos humanos do ser humano: Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948
[por] Realiza um estudo acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1945. Trata-se da norma jurídica internacional mais importante na história da humanidade, por agregar e por traduzir as ideias e as regras basilares de respeito, de convivência ... -
O novo conceito de pessoa com deficiência: da definição médica à abordagem biopsicossocial
[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um contexto ... -
Pagamento indenizado das contribuições previdenciárias para fins de planejamento de aposentadoria
[por] O planejamento previdenciário para fins de reconhecimento do melhor benefício exige muitas vezes o preenchimento de lacunas nos períodos contributivos dos segurados. Todavia, para proceder aos recolhimentos dessas competências em atraso, é necessário que se verifique primeiramente o tipo de segurado que se discute, ... -
Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho
[por] Trata dos efeitos da aposentação de empregado público por motivo de idade avançada no contrato de trabalho ante a divergência de entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho. Primeiro, foram descritas as razões e a previsão legal do aviso-prévio e da multa fundiária. Após, foram descritas as formas de provimento ... -
Alterações nos critérios de aposentadoria e pensão por morte, aplicáveis ao regime próprio de previdência social
[por] Apresenta, de forma objetiva, as hipóteses e as características dos benefícios de aposentadoria aplicáveis aos servidores públicos federais desde a redação original da Constituição federal, com destaque para as regras de transição criadas pelas Emendas constitucionais 20/1998, 41/2003, 47/2005 e 103/2019. Aborda, ... -
A intervenção do Estado no domínio econômico em face da crise econômica e do direito fundamental ao pleno emprego
Conforme opiniões dos mais variados analistas econômicos, veiculadas diariamente na imprensa, vivenciamos período conturbado por uma das mais graves crises que, certamente, marcará a história da economia. A experiência subministrada no século passado em face do colapso do capitalismo da década de 30, bem assim da crise ... -
Sistema constitucional e aspecto material da dignidade da pessoa humana
[por] Destacam-se os critérios substanciais da norma da dignidade da pessoa humana, conceituando-se sistema jurídico e dignidade da pessoa humana, abordando os aspectos materiais e formais do sistema constitucional moderno, relacionando a evolução e existência do Estado Democrático de Direito como elemento indissociável ...
