Artigo de periódico
Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada
[por] Discute a constitucionalidade da regra de pensão de servidor falecido enquanto ativo, que conjuga a aplicação do sistema de cotas familiar e individual com a do cálculo da aposentadoria simulada por incapacidade permanente. Para tanto, analisou as novas regras de pensão por morte dos servidores públicos da União e do Estado de Minas Gerais e os princípios constitucionais da necessidade de preservação do caráter contributivo e do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios de previdência social, bem como o da garantia de proteção da dignidade da pessoa humana personificado no direito à subsistência digna. Como resultado, observou-se que tal regra impede que o valor da pensão por morte espelhe, proporcionalmente, o valor sobre o qual foram descontadas as contribuições a cargo do servidor e do poder público e retira dos dependentes o direito a uma vida com subsistência digna em face do esforço contributivo do falecido. Como conclusão, entendeu-se que a regra de pensão por morte é inconstitucional por violar o caráter contributivo- retributivo dos RPPS’s federal e mineiro e a garantia constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana personificado no direito à subsistência digna dos dependentes do servidor falecido. [eng] This article discusses the constitutionality of the deceased civil servant pension rule while active, which combines the application of the family and individual quota system with the calculation of simulated retirement due to permanent disability. To this end, we analyzed the new pension rules for civil servants in the Union and the State of Minas Gerais and the constitutional principles of the need to preserve the contributory character and the financial and actuarial balance of the social security systems themselves, as well as the guarantee of protection of the dignity of the human person embodied in the right to a decent subsistence. As a result, it was observed that this rule prevents the value of the pension for death from proportionally reflecting the value on which the contributions borne by the public servant and government were deducted and deprives dependents of the right to a life with decent subsistence in the face of the contributory effort of the deceased. In conclusion, it was understood that the death pension rule is unconstitutional for violating the contributory-retributive character of the federal and Minas Gerais RPPS’s and the constitutional guarantee of protection of the dignity of the human person embodied in the right to a decent subsistence of the deceased server’s dependents.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/230585Notas de contenido
Da evolução da regra de pensão por morte dos servidores -- Das novas regras de pensão por morte dos servidores federais e mineiros: Da regra atual de pensão por morte dos servidores federais. Da regra atual de pensão por morte dos servidores mineiros -- Dos princípios do caráter contributivo, equilíbrio atuarial e dignidade da pessoa humana personificada no direito à subsistência digna: Dos princípios do caráter contributivo e do equilíbrio atuarial dos RPPS's. Do princípio da dignidade da pessoa humana personificada no direito à subsistência dignaIn
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Referencia bibliográfica
CALAZANS, Fernando Ferreira. Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada = Active deceased employee pension and the unconstitutional combination of the quota system with the rule of retirement due to simulated disability. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 226, p. 113-135, nov./dez. 2022.Ítems relacionados
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