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Artigo de periódico

O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13467/17

dc.contributor.authorZufelato, Camilo
dc.contributor.authorSilva, Izabella Cecília de Lima e
dc.date.accessioned2024-02-28T16:08:25Z
dc.date.available2024-02-28T16:08:25Z
dc.date.issued2022-06
dc.identifier.citationZUFELATO, Camilo; SILVA, Izabella Cecília de Lima e. O acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13467/17 = Access to justice in respect of provision of procedural expenditure payments by workers in Law 13,467/17. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 48, n. 223, p. 151-173, maio/jun. 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/229394
dc.description.abstract[por] Discute os estudos sobre os impactos da Lei 13467/17, notadamente quanto às regras de pagamento de honorários sucumbenciais e periciais pelo trabalhador e a restrição do cabimento de concessão da gratuidade judiciária àqueles que recebem mensalmente até 40% do teto do RGPS, frente ao princípio de acesso à justiça pelo trabalhador brasileiro garantido pela Constituição federal de 1988. Foi analisada a produção acadêmica mais recente quanto à articulação da chave "acesso à justiça" e as alterações processuais citadas da Reforma trabalhista com o objetivo de apresentar o estado atual da pesquisa acadêmica na referida temática. Almeja-se que este trabalho tenha o condão de contribuir para o aperfeiçoamento dos estudos sobre o tema e para as atividades voltadas à garantia do direito fundamental de acesso à justiça dos trabalhadores.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The aim of this article is to discuss the studies on the impacts of Law 13,467/17, especially regarding the rules for the payment of employees’ forensic and expert fees and the required legal bonus restriction that receive up to 40% monthly from the highest social security payment, in view of the principle of access to justice by the brazilian worker guaranteed by the federal Constitution of 1988. The most recent academic production was analyzed regarding the articulation of the key "access to justice" and the cited procedural changes of the labor reform with the objective of to present the current state of academic research on this topic. It is hoped that this work can contribute to the improvement of studies on the subject and to activities aimed at guaranteeing the fundamental rights of workers.pt_BR
dc.description.tableofcontentsO contexto social e econômico que culminou na promulgação da Lei 13467/13 -- As alterações processuais na reforma trabalhista quanto ao pagamento de despesas processuais frente ao princípio do acesso à justiça -- As despesas processuais no processo do trabalho e o Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 48, n. 223 (maio/jun. 2022)pt_BR
dc.subjectBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectCustas, pagamento, Brasilpt_BR
dc.subjectHonorários advocatícios, Brasilpt_BR
dc.subjectPerito (pessoal judiciário), honorários, Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleO acesso à justiça frente à previsão do pagamento de despesas processuais pelo trabalhador na Lei 13467/17pt_BR
dc.title.alternativeAccess to justice in respect of provision of procedural expenditure payments by workers in Law 13,467/17pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, art. 790; art. 790-B; art. 791-Apt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1219322
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/228957pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR

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Nome:
2022_zufelato_camilo_acesso_ju ...
Tamanho:
843Kb
Formato:
PDF
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