Artigo de periódico
A Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, e o processo do trabalho
A Lei n. 11.382 de 06.12.2006, com vigência a partir de 21.01.2007, trouxe alterações em dispositivos das fases de conhecimento e execução, sendo que, quanto à primeira, as modificações foram pontuais, visando, entre outros aspectos, a sua adequação à atual estrutura dos órgãos do Judiciário. As inovações seguem a mesma direção dos demais diplomas legais da reforma do processo civil, objetivando garantir o acesso à justiça, com ênfase para efetividade do provimento judicial porquanto versam sobre a execução. Como as demais leis já existentes, o novo diploma legal procura concretizar a mensagem normativa constitucional, positivada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, no sentido de garantir a solução dos processos em prazo razoável, tratando-se de instrumento para garantia desse comando constitucional. No que se refere à fase de conhecimento, procurou compatibilizar o Código de Processo Civil com as reformas já realizadas. Quanto à execução, a preocupação foi criar mecanismos que tornem mais célere o acesso ao bem da vida pretendido e reconhecido em juízo: o acréscimo de multas; a previsão de mais uma hipótese para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça; a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança acima de determinado valor; ênfase na adjudicação e a alienação por iniciativa particular como modalidades prioritárias de expropriação, entre outras alterações. O objetivo, sem aprofundar no estudo das alterações realizadas, é assinalar apenas algumas modificações que têm aplicação no processo do trabalho, registrando as primeiras impressões sobre a nova lei e a sua repercussão na legislação processual trabalhista.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/2271Description
Informação sobre o autor: Juiz do TrabalhoRelated items
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KOURY, Luiz Ronan Neves. A Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, e o processo do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 73, n. 1, p. 88-97, jan./mar. 2007.Related items
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