Artigo de periódico
A Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, e o processo do trabalho
Artigo de periódico
A Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, e o processo do trabalho
A Lei n. 11.382 de 06.12.2006, com vigência a partir de 21.01.2007, trouxe alterações em dispositivos das fases de conhecimento e execução, sendo que, quanto à primeira, as modificações foram pontuais, visando, entre outros aspectos, a sua adequação à atual estrutura dos órgãos do Judiciário. As inovações seguem a mesma direção dos demais diplomas legais da reforma do processo civil, objetivando garantir o acesso à justiça, com ênfase para efetividade do provimento judicial porquanto versam sobre a execução. Como as demais leis já existentes, o novo diploma legal procura concretizar a mensagem normativa constitucional, positivada no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, no sentido de garantir a solução dos processos em prazo razoável, tratando-se de instrumento para garantia desse comando constitucional. No que se refere à fase de conhecimento, procurou compatibilizar o Código de Processo Civil com as reformas já realizadas. Quanto à execução, a preocupação foi criar mecanismos que tornem mais célere o acesso ao bem da vida pretendido e reconhecido em juízo: o acréscimo de multas; a previsão de mais uma hipótese para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça; a penhora de quantia depositada em caderneta de poupança acima de determinado valor; ênfase na adjudicação e a alienação por iniciativa particular como modalidades prioritárias de expropriação, entre outras alterações. O objetivo, sem aprofundar no estudo das alterações realizadas, é assinalar apenas algumas modificações que têm aplicação no processo do trabalho, registrando as primeiras impressões sobre a nova lei e a sua repercussão na legislação processual trabalhista.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/2271Description
Informação sobre o autor: Juiz do TrabalhoRelated items
Citation
KOURY, Luiz Ronan Neves. A Lei n. 11.382, de 6 de dezembro de 2006, e o processo do trabalho. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 73, n. 1, p. 88-97, jan./mar. 2007.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
A reforma processual trabalhista
Hissa Filho, Hélio Barbosa | out. 2017Em 14 de julho de 2017 foi publicada a Lei n. 13.467, popularmente conhecida como reforma trabalhista, que entrará em vigor em novembro deste ano, após o decurso do período de 120 dias de vacatio legis. Analisa-se, com base em pesquisa bibliográfica, os novos dispositivos processuais inseridos na CLT (Consolidação das ... -
Lei n. 11.232/2005: reforma da execução civil e direito processual do trabalho
Garcia, Gustavo Filipe Barbosa | mar. 2006A recente Lei n. 11.232, de 22 de dezembro de 2005, alterou, de forma significativa, o Código de Processo Civil, desta vez quanto à execução civil de título judicial. Assim, juntamente com a Lei n. 11.187, de 19 de outubro de 2005, que modificou a disciplina do agravo no processo civil, observa-se que o CPC brasileiro ... -
Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 73, n. 1 (jan./mar. 2007)
Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) | mar. 2007 -
Repercussões relevantes do novo CPC na execução trabalhista
Duarte Neto, Bento Herculano | jun. 2017[por] O novo (atual) Código de processo civil implementou inúmeras alterações no direito processual pátrio, diversas com repercussão no processo do trabalho. Neste texto, (re)discute-se a aplicação do CPC/2015 na seara juslaboral, em especial na execução trabalhista. Parte-se de uma análise do princípio do acesso à justiça ... -
O processo do trabalho e as alterações do processo civil promovidas pela Lei n. 11.382/2006
Fioreze, Ricardo | jan. 2007Dando seqüência ao programa de reformas do Código de Processo Civil, foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio a Lei 11.382/2006, publicada em 07/12/2006, cujas disposições, por força do que prevê o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, vigoram a partir de 21/01/2007. As alterações trazidas pela Lei 11.382/2006, ... -
Reflexos da reforma trabalhista na execução judicial
Bezerra, Laís Ribeiro de Sousa | out. 2018Aborda os pontos essenciais das modificações inseridas pela Lei n. 13.467/17 no contexto da execução trabalhista, destacando os aspectos mais relevantes da novel legislação e tratando as temáticas de forma objetiva e com o escopo de construir interpretações que perfectibilizem os novos termos legais aos atributos e fins ... -
Revista de processo: vol. 33, n. 156 (fev. 2008)
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) | fev. 2008 -
O recurso de revista e os embargos de divergência à luz da Lei 13.015/2014: primeiras reflexões
Lindoso, Alexandre Simões | set. 2014Analisa as alterações introduzidas pela Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014, com o objetivo de conferir maior celeridade ao processo trabalhista, em evidente concretização do mandado de otimização plasmado no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. O diploma legal teve por base o anteprojeto de autoria dos Exmos. Ministros ... -
O projeto arquitetônico da reforma trabalhista no direito sindical
Melek, Marcelo Ivan | nov. 2017Analisa os objetivos e consequências nas relações sindicais, comparando o discurso do legislador que justificam as alterações com as efetivamente realizadas. O artigo será dividido basicamente em três partes, sendo que a primeira relatará a perspectiva histórica do surgimento do direito sindical no mundo, seguido pelo ...