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    Artigo de periódico

    Entre a teoria pura e o desafio Kelseniano: uma demonstração prática a partir da indeterminação jurídica do conceito de assédio sexual no ambiente de trabalho

    Milet, Mariana de Carvalho | jun. 2023
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    PDF (249Kb)

    RVBI
    001251907
    Coleção
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    Artigo de periódico

    Entre a teoria pura e o desafio Kelseniano: uma demonstração prática a partir da indeterminação jurídica do conceito de assédio sexual no ambiente de trabalho

    Milet, Mariana de Carvalho | jun. 2023
    PDF (249Kb)

    Segundo a teoria pura do direito seriam racionais as situações jurídicas que dão origem a várias interpretações. Entretanto, o ato de aplicar/interpretar a lei para o caso concreto demandaria um juízo de valor o qual, segundo Kelsen, não é dotado de racionalidade. Ao seguir essa premissa concluímos que as decisões judiciais que demandem interpretação e escolha pelo intérprete seriam arbitrárias e incompatíveis com o dever constitucional de fundamentação racional das decisões. No artigo iremos propor uma adequação da teoria pura do direito de Hans Kelsen e a análise de conceitos jurídicos indeterminados que demandam uma escolha do doutrinador ou do julgador. Para tanto elegemos um conceito jurídico indeterminado, qual seja o assédio sexual laboral, que demanda interpretação do juiz na hora de decidir. Utilizaremos decisões judiciais acerca deste assunto, proferidas pelo TRT de Pernambuco, para tentar demonstrar que é possível se fazer uma escolha racional dentro da moldura Kelseniana.
    Para citar este item
    https://hdl.handle.net/20.500.12178/226235
    Notas de conteúdo
    Da indeterminação jurídica do assédio sexual praticado no ambiente de trabalho -- Desafio Kelseniano -- Conclusão: interpretando o desafio Kelseniano
    In
    Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região: vol. 3, n. 4 (jan./jun. 2023)
    Fonte
    MILET, Mariana de Carvalho. Entre a teoria pura e o desafio Kelseniano: uma demonstração prática a partir da indeterminação jurídica do conceito de assédio sexual no ambiente de trabalho. Revista eletrônica da Escola Judicial do TRT da Sexta Região, Recife, v. 3, n. 4, p. 163-177, jan./jun. 2023.
    Assunto
    Kelsen, Hans, 1881-1973. Teoria pura do Direito ; Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (6. Região) (TRT), decisão judicial ; Hermenêutica ; Assédio sexual
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