Artigo de periódico
O dever de ocupação efetiva no contrato de trabalho intermitente
| dc.contributor.author | Medeiros, Breno | |
| dc.contributor.author | Belutto, Renan Martins Lopes | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-12T19:56:05Z | |
| dc.date.available | 2023-12-12T19:56:05Z | |
| dc.date.issued | 2023-09 | |
| dc.identifier.citation | MEDEIROS, Breno; BELUTTO, Renan Martins Lopes. O dever de ocupação efetiva no contrato de trabalho intermitente = The duty of effective occupation in intermittent work contracts. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, Porto Alegre, v. 89, n. 3, p. 25-44, jul./set. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/225855 | |
| dc.description | Informação sobre o autor: Ministro, Tribunal Superior do Trabalho (Breno Medeiros) | pt_BR |
| dc.description.abstract | [por] Modernamente, compreende-se que a vontade não é a fonte exclusiva de obrigações assumidas pelas partes, decorrendo também do princípio da boa-fé direitos e deveres que devem ser observados na execução do negócio jurídico. Entre os deveres secundários presentes no contrato de emprego, tem-se o dever de ocupação efetiva, o qual deve ser assegurado também no contrato de trabalho intermitente. Em consequência, caso o empregado seja mantido em inatividade, de forma abusiva e desarrazoada, por períodos prolongados de tempo, ocorre a violação positiva do contrato, dando direito ao empregado à reparação dos danos sofridos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The modern understanding is that will is not the exclusive source of obligations assumed by contracting parties, which also arise from the principle of good faith, and the rights and duties that must be fulfilled in the execution of a legally-binding contract. Among the secondary duties that emerge from an employment contract, there is the duty of effective occupation, which must also be upheld in the intermittent employment contract. Consequently, if the employee is kept in inactivity, whether in an abusive and unreasonable way, for prolonged periods of time, a positive breach of contract occurs, giving the employee the right to damage compensation. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | As bases do direito das obrigações moderno -- Da autonomia da vontade à autonomia privada -- A boa-fé na relação obrigacional -- Deveres laterais, anexos, acessórios ou secundários -- Conteúdo obrigacional do contrato de emprego -- Dever de ocupação efetiva: A ocupação efetiva no contrato de trabalho intermitente -- A violação positiva do contrato | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Superior do Trabalho: vol. 89, n. 3 (jul./set. 2023) | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho intermitente, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, violação, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O dever de ocupação efetiva no contrato de trabalho intermitente | pt_BR |
| dc.title.alternative | The duty of effective occupation in intermittent work contracts | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1251270 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/224754 | pt_BR |
This item appears in the following Collection(s)
See also
-
O contrato de trabalho intermitente na reforma trabalhista brasileira: contraponto com o modelo italiano
[por] O contrato de trabalho padrão é firmado entre as partes por prazo indeterminado. Nesse tipo de contrato o empregado, além de ter seu ganho previsto, vai se especializando e melhorando a qualidade do seu serviço, e, pensando em conhecimento, é interessante que tal trabalhador fique mais tempo na empresa, pois há ... -
Contrato psicológico: um fator implícito do contrato de trabalho
[por] Demonstra a presença do contrato psicológico na vigência do contrato de trabalho. Para isso, faz-se necessária a revisão teórica do Contrato Individual de Trabalho e dos conceitos do Contrato Psicológico, descrevendo e explicando sua formação e sua importância na relação entre as partes interessadas. O contrato de ... -
A consideração da atuação sindical e das normas coletivas na aplicação das medidas introduzidas pela MP nº 936/2020
[por] Analisa a Medida provisória n. 936 (BRASIL, 2020g) e, por consequência, as normas que nela se embasaram Lei n. 14.020 (BRASIL, 2020e) e MP n. 1.045 (BRASIL, 2021c), as quais permitiram a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, além da suspensão temporária do contrato de trabalho, mediante acordo ... -
Reflexões sobre a aplicação do trabalho intermitente no trabalho doméstico
[por] Questiona a aplicação da nova modalidade de contrato de trabalho intermitente trazida pela alteração da Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 e MP n. 808/2017 no contrato de trabalho do empregado doméstico. Várias críticas estão sendo feitas à nova redação do artigo 443 da CLT, visto que gerou ... -
O direito do trabalho e os direitos fundamentais
[por] A 86ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho, aprovou quatro Direitos Fundamentais no Trabalho: 1) Liberdade Sindical e de Associação e Reconhecimento efetivo do direito à negociação coletiva. 2) Eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório. 3) Abolição efetiva do ... -
Presunção de culpa do empregador na doença do trabalho: modalidade intermediária de responsabilidade trabalhista
[por] Não obstante o Direito do Trabalho e o Direito Previdenciário tenham raiz constitucional comum dentro do espectro do Constitucionalismo Social, ainda há muito espaço para o avanço da proteção social efetiva intencionada pelo Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido alcançável pela interlocução dos ... -
A ampliação da vulnerabilidade do trabalhador intermitente no contexto da pandemia Covid-19
[por] Analisa a exposição da vulnerabilidade do trabalhador intermitente no contexto da emergência sanitária Covid-19. Para tanto, a partir da análise de dados estatísticos, serão examinados alguns aspectos da vivência laboral dos trabalhadores intermitentes que possibilitam verificar seu perfil e sua vulnerabilidade, ... -
Trabalho intermitente: condição, termo ou encargo?
[por] O contrato de trabalho intermitente permite ao empregador que – de forma potestativa – determine quando que o empregado terá serviços a ser prestados, ou seja, estamos diante de um evento futuro e incerto, mas, desde já, o contrato de trabalho existe e é válido, aguardando apenas seus efeitos começarem. No Direito ... -
Os planos de saúde e o regime jurídico dos ex-empregados: comentários ao REsp 1.594.346/SP
[por] Examina o direito de os ex-funcionários serem mantidos no plano de saúde coletivo empresarial do qual gozavam enquanto eram empregados após o término da relação empregatícia. Com essa meta, são apresentados os requisitos legais exigidos para que o ex-funcionário possa exercer esse direito, com foco na necessidade ... -
A discriminação por orientação sexual nas relações de trabalho
A promoção da igualdade de oportunidades e a eliminação de todas as formas de segregação são alguns dos elementos basilares da Declaração dos Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho e da Agenda do Trabalho Decente da Organização Internacional do Trabalho. Desse modo, trabalho decente exige o preenchimento de um ...
