Artigo de periódico
A Convenção n. 138 da OIT e a proibição de trabalho em mototáxi
| dc.contributor.author | Colnago, Lorena de Mello Rezende | |
| dc.contributor.author | Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti | |
| dc.date.accessioned | 2023-12-11T20:30:37Z | |
| dc.date.available | 2023-12-11T20:30:37Z | |
| dc.date.issued | 2023-08 | |
| dc.identifier.citation | COLNAGO, Lorena de Mello Rezende; BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. A Convenção n. 138 da OIT e a proibição de trabalho em mototáxi. Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Curitiba, v. 12, n. 123, p. 21-38, ago. 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/225457 | |
| dc.description.abstract | [por] A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, trata, primordialmente, sobre a idade mínima admitida para início da prestação de trabalho remunerado pelo ser humano. Tal convenção não estabelece rigidamente uma idade para início do trabalho, mas estipula que os Estados devem elevá-la progressivamente a um nível que possibilite o desenvolvimento físico e mental completo das crianças, sugerindo 15 anos como a idade adequada para admissão ao trabalho em geral. Outra questão que é muito importante sobre a Convenção n. 138 é o reconhecimento de que a abolição efetiva do trabalho infantil deve ocupar um lugar central no desenvolvimento social e econômico de qualquer país. O Brasil se tornou referência mundial no enfrentamento ao trabalho precoce. O estudo visa explicar o modelo adotado para o importante combate à prática do trabalho infantil, mas também a proibição do trabalho do jovem em mototáxi. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] The International Labor Organization deals, from its origin, with the problem of child and youth labor and included its eradication among the four most relevant issues and the Convention 138 as one of the seven fundamentals. This agreement, adopted by the ILO in 1973, does not rigidly set a minimum age for work, but stipulates that States should progressively raise it to a level that makes possible full physical and mental development of children, suggesting 15 years as the minimum age for admission to work in general. Another issue that is too important about Convention No. 138 is the recognition that the effective abolition of child labor should occupy a central place in social and economic development, but also a ban on young people working in motorcycle taxis. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Dados recentes sobre a situação do trabalho infantil no Brasil e no mundo -- A importância das políticas nacionais de combate ao trabalho infantil -- O trabalho do adolescente e do jovem adulto nas atividades de entrega por meio de motocicletas | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista eletrônica [do] Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região: vol. 12, n. 123 (ago. 2023) | pt_BR |
| dc.subject | Convenção sobre Idade Mínima para Admissão (1973) | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho infantil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho infantil, tratado | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho infantil, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho do menor | pt_BR |
| dc.subject | Proteção de menores | pt_BR |
| dc.subject | Normas internacionais do trabalho | pt_BR |
| dc.title | A Convenção n. 138 da OIT e a proibição de trabalho em mototáxi | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1243997 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/224214 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9245
Estes itens também podem interessá-lo
-
A abolição efetiva do trabalho infantil: a Convenção 138 da OIT
[por] Examina a Convenção 138 da OIT. A referida convenção estabelece a idade mínima para o trabalho e a abolição efetiva do trabalho das crianças. Ela também proíbe o trabalho das crianças e prevê uma idade mínima de admissão em emprego que não deve ser inferior à idade de conclusão da escolaridade obrigatória e, em ... -
A violação da dignidade da pessoa humana frente a exploração do trabalho infantil
[por] Analisa a violação da dignidade da pessoa humana em decorrência da submissão de crianças e adolescentes a atividades de exploração do trabalho infantil à luz da teoria da proteção integral. Para tanto, tem como objetivos específicos: demonstrar a proteção jurídica constitucional, infraconstitucional e internacional ... -
O trabalho infantil e a realidade da violação de direitos humanos
[por] Analisa o trabalho infantil, enfocando o cenário histórico e o arcabouço legal e teórico-doutrinário de proteção à criança e ao adolescente, em especial ao direito fundamental ao não trabalho, além dos fundamentos gerais para a limitação da idade para o labor. Apresenta-se a estruturação do sistema jurídico de ... -
Trabalho infantil: um olhar a partir das causas e consequências
[por] Contextualiza o fenômeno do trabalho infantil na contemporaneidade. A temática abordada se justifica na medida em que o trabalho infantil acarreta sérios prejuízos ao desenvolvimento das crianças e adolescentes, retirando-os o direito de desfrutar de uma infância digna, condizente com a peculiar condição de pessoas ... -
Trabalho infantojuvenil: violência, exploração e abuso sexual
[por] A exploração sexual comercial infantojuvenil é a pior e mais gravosa faceta do trabalho infantil e, em que pese repugnante e contrária à dignidade da pessoa humana em desenvolvimento, ainda é realidade nos estados democráticos de direito. Versar sobre o assunto em testilha e considerar a possibilidade de produção ... -
Aprendizagem como compromisso global para erradicação do trabalho infantil e escravo
[por] Discorre sobre 2021 como o Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil pela ONU, em colaboração com a Parceria Global, para a promoção de ações legislativas e práticas para erradicar o trabalho infantil em todo o mundo. Trata, ainda, das discussões nas Conferências Internacionais do Trabalho sobre a ... -
Meio ambiente do trabalho adequado para o trabalho infantil artístico
[por] Analisa a possibilidade de concessão de alvará para autorização de trabalho infantil artístico no Brasil, considerando as normas brasileiras e as convenções internacionais da Organização internacional do trabalho (OIT). Em face do sistema protetivo de crianças e adolescentes, o estudo propõe requisitos mínimos a ... -
A Convenção n. 182 da OIT, o combate às piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua erradicação: breve estudo
[por] Analisa o combate ao trabalho infantil no direito brasileiro sob o enfoque da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil e da ação imediata para sua erradicação. A metodologia aqui utilizada envolve breves ponderações acerca das normas que tutelam ... -
O combate ao trabalho infantil através de atuação especializada da Justiça do trabalho: os Juizados Especiais da Infância e Adolescência – JEIA, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
[por] O trabalho infantil corresponde a complexo problema estrutural na realidade brasileira. A Justiça do trabalho, por meio do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem, busca atuar em prol da implementação de políticas públicas pela erradicação do trabalho infantil, além de buscar a eficiência ... -
Como compatibilizar a atividade laboral desportiva do menor com o princípio da proteção integral
Reconhece a atividade do menor no futebol como uma manifestação artística, além de demonstrar que essa relação não se insere na vedação constitucional ao trabalho do menor, sendo, portanto, admitida pelo ordenamento jurídico. Ele se propõe a demonstrar os inúmeros benefícios advindos dessa atividade desportiva quando ...
