Designa membros para integrarem Comissão Consultiva de Acessibilidade e Inclusão, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em atenção ao art. 2º do Ato Conjunto n. 44/TST.CSJT.GP, de 14 de julho de 2023.

[por] Esta pesquisa bibliográfica de caráter qualitativo analisa a aplicação da teoria da justiça como equidade de John Rawls no direito do trabalho e na inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, com base na Lei de cotas. Os objetivos específicos incluem investigar os fundamentos teóricos de Rawls e a relação com a ...

[por] Quando se pensa em direitos das pessoas com deficiência, depara-se com inovação interessante, que precisa ser conhecida e abordada, uma vez que norteará a definição de quem são aqueles que integram o grupo vulnerável destinatário de ações afirmativas do Estado e da sociedade. Com efeito, visando minimizar um contexto ...

Define a competência e a composição da Comissão de Acessibilidade, Diversidade e Inclusão (CADI), prevista no art. 63-A do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da ...