Artigo de periódico
Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada
| dc.contributor.author | Silva, Alessandro da | |
| dc.date.accessioned | 2023-05-17T21:06:48Z | |
| dc.date.available | 2023-05-17T21:06:48Z | |
| dc.date.issued | 2016 | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Alessandro da. Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 63-84, 2016. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/215939 | |
| dc.description.abstract | As reiteradas decisões do STF que julgaram ser inconstitucional a adoção da TR como índice de atualização de débitos judiciais serviram de fundamento para que o TST, em sessão plenária, tenha declarado que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 é inconstitucional e tenha determinado a adoção do IPCA-E em substituição à TR na atualização monetária dos débitos na Justiça do trabalho. Todavia, essa decisão teve seus efeitos suspensos, por força de liminar concedida em Reclamação pelo Ministro Dias Toffoli do STF. Objetiva compreender o quadro normativo que regula essa matéria e apontar quais os índices de correção monetária são aplicáveis atualmente aos débitos trabalhistas. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | A correção monetária dos débitos trabalhistas: breve história de uma iniquidade -- A inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária segundo as decisões do STF -- A posição do TST na arguição de inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 -- O quadro atual: Processos em fase de conhecimento. Processos com decisão, já transitada em julgado, que determina a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Processos com decisão, já transitada em julgado, que não trataram da correção monetária -- A adoção do IPCA-E em substituição a TR | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicial | pt_BR |
| dc.subject | Índice nacional de preços ao consumidor amplo | pt_BR |
| dc.subject | Taxa referencial | pt_BR |
| dc.subject | Débito trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Controle de constitucionalidade, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Correção monetária, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Plano Brasil Novo (1991), art. 39 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1085730 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/200526 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177 | pt_BR |
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