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Artigo de periódico

Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada

dc.contributor.authorSilva, Alessandro da
dc.date.accessioned2023-05-17T21:06:48Z
dc.date.available2023-05-17T21:06:48Z
dc.date.issued2016
dc.identifier.citationSILVA, Alessandro da. Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 63-84, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/215939
dc.description.abstractAs reiteradas decisões do STF que julgaram ser inconstitucional a adoção da TR como índice de atualização de débitos judiciais serviram de fundamento para que o TST, em sessão plenária, tenha declarado que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 é inconstitucional e tenha determinado a adoção do IPCA-E em substituição à TR na atualização monetária dos débitos na Justiça do trabalho. Todavia, essa decisão teve seus efeitos suspensos, por força de liminar concedida em Reclamação pelo Ministro Dias Toffoli do STF. Objetiva compreender o quadro normativo que regula essa matéria e apontar quais os índices de correção monetária são aplicáveis atualmente aos débitos trabalhistas.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA correção monetária dos débitos trabalhistas: breve história de uma iniquidade -- A inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária segundo as decisões do STF -- A posição do TST na arguição de inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 -- O quadro atual: Processos em fase de conhecimento. Processos com decisão, já transitada em julgado, que determina a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Processos com decisão, já transitada em julgado, que não trataram da correção monetária -- A adoção do IPCA-E em substituição a TRpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: vol. 19, n. 28 (2016)pt_BR
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicialpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST), decisão judicialpt_BR
dc.subjectÍndice nacional de preços ao consumidor amplopt_BR
dc.subjectTaxa referencialpt_BR
dc.subjectDébito trabalhista, Brasilpt_BR
dc.subjectControle de constitucionalidade, Brasilpt_BR
dc.subjectCorreção monetária, Brasilpt_BR
dc.titleAinda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgadapt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Plano Brasil Novo (1991), art. 39pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1085730
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/200526pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1991-03-01;8177pt_BR

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Nome:
2016_silva_alessandro_correcao ...
Tamanho:
163Kb
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