Artigo de periódico
Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada
Artigo de periódico
Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada
As reiteradas decisões do STF que julgaram ser inconstitucional a adoção da TR como índice de atualização de débitos judiciais serviram de fundamento para que o TST, em sessão plenária, tenha declarado que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 é inconstitucional e tenha determinado a adoção do IPCA-E em substituição à TR na atualização monetária dos débitos na Justiça do trabalho. Todavia, essa decisão teve seus efeitos suspensos, por força de liminar concedida em Reclamação pelo Ministro Dias Toffoli do STF. Objetiva compreender o quadro normativo que regula essa matéria e apontar quais os índices de correção monetária são aplicáveis atualmente aos débitos trabalhistas.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215939Notas de conteúdo
A correção monetária dos débitos trabalhistas: breve história de uma iniquidade -- A inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária segundo as decisões do STF -- A posição do TST na arguição de inconstitucionalidade 479-60.2011.5.04.0231 -- O quadro atual: Processos em fase de conhecimento. Processos com decisão, já transitada em julgado, que determina a aplicação do art. 39 da Lei n. 8.177/1991. Processos com decisão, já transitada em julgado, que não trataram da correção monetária -- A adoção do IPCA-E em substituição a TRFaz referência a
Fonte
SILVA, Alessandro da. Ainda a correção monetária dos débitos trabalhistas: a inconstitucionalidade da TR, a adoção do IPCA-E e o respeito à coisa julgada. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, Florianópolis, v. 19, n. 28, p. 63-84, 2016.Veja também
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