Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023
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Medida Provisória - MP
Brasil. Medida provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023
Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
Para citar este item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/215175Fonte
BRASIL. Medida provisória n. 1.172, de 1º de maio de 2023. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 81, p. 1, 1º maio 2023. Edição extra.Veja também
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Brasil. Lei n. 14.663, de 28 de agosto de 2023
Define o valor do salário-mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei n. 11482, de 31 de maio de 2007, e ... -
Brasil. Lei n. 12.255, de 15 de junho de 2010
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Brasil. Medida provisória n. 916, de 31 de dezembro de 2019
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Brasil. Decreto n. 9.661, de 1º de janeiro de 2019
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