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Ato n. 191/SEGPES.GDGSET.GP, de 17 de abril de 2023
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Ato n. 191/SEGPES.GDGSET.GP, de 17 de abril de 2023
Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, que regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/214153Artículos relacionados
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Processo Administrativo TST n. 6002618/2023-00