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Ato n. 5/GDGSET.GP, de 5 de janeiro de 2023
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Ato n. 5/GDGSET.GP, de 5 de janeiro de 2023
Altera o Ato n. 363/ASLP.SEGPES.GDGSET.GP, de 3 de junho de 2009, o qual regulamenta o art. 45 da Lei n. 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/210395Related items
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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Ato n. 5/GDGSET.GP, de 5 de janeiro de 2023. Boletim Interno [do] Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 1, p. 9-10, 13 jan. 2023.Related items
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