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Incidente de recurso repetitivo. Tema n. 9. Orientação jurisprudencial n. 394/SBDI-1 do TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas parcelas calculadas com base no salário. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio e depósitos do FGTS.
Embargos remetidos ao Tribunal Pleno. Artigo 72 do Regimento Interno do TST. Questão controvertida. Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH quanto à isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.
Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 2015. Alegação de violação à coisa julgada. Penhora sobre salário. Execução. Relação jurídica de trato continuado. Alteração legislativa. Incidência.
Recurso ordinário em ação rescisória. Art. 966, V, e § 5º, do CPC. Divisor para o cálculo das horas extras. Empregados não bancários. Afronta à norma jurídica caracterizada pela inobservância da tese firmada no julgamento do IRR-RR-849-83.2013.5.03.0138. Não constatação.
Recurso de revista. Conselho de fiscalização. Empregado público celetista. Aposentadoria compulsória. Inaplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
Agravo de instrumento. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Dano moral coletivo. Configuração. Simulação de lides para fins de quitação do contrato de trabalho. Coação dos empregados.
Recurso de revista. Pagamento de bonificação a empregados que não participaram de movimento grevista em detrimento daqueles que aderiram à greve. Conduta antissindical e discriminatória. Desrespeito ao princípio da isonomia. Indenização devida.
Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral coletivo. Configuração. Consultórios odontológicos onde são realizados exames de raios "x". Descumprimento de normas regulamentares afetas à saúde e à segurança.
Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.467/17. Indenização pela contratação de advogado. Compatibilidade com o processo do trabalho.
Recurso de revista. Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Programa de Desligamento Incentivado - PDI. Cláusula que obsta a adesão de empregado que postula direitos por meio de ação judicial em face da empregadora. Transcendência política reconhecida.
Recurso de revista regido pela Lei n. 13.467/17. SEBRAE. Dispensa imotivada. Transcendência social reconhecida. Norma interna que estabelece procedimento prévio para o desligamento. Emissão de parecer prévio. Finalidade da norma. Descumprimento da previsão regulamentar. Nulidade da dispensa.
Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Complementação do auxílio-doença. Prazo máximo de 24 meses. Benefício estipulado em norma coletiva. Extensão até o fim do afastamento previdenciário. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma coletiva. Transcendência jurídica.
Recurso de revista. Regido pela Lei 13.467/2017. 1. Horas extras. Banco de horas. Atividade insalubre. Autorização do Ministério do Trabalho. Contrato de trabalho vigente em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.
Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Banco Bradesco S.A. Compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva. Transcendência política caracterizada.
Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Validade.
Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento de jornada para além do limite de oito horas. Previsão em norma coletiva. Respeitada a jornada média semanal de 36 horas e mensal de 180 horas. Validade do acordo. Transcendência jurídica reconhecida.
Crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19. Medida Provisória n. 945/2020. Constitucionalidade. OGMO. Proibição temporária de escalação de trabalhadores maiores de 60 anos. Indenização pelo período de afastamento das escalas. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Efeitos da medida provisória no período anterior à conversão na Lei n. 14.047/2020. Transcendência jurídica reconhecida.
Incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT. Regência dos arts. 274 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Danos extrapatrimoniais. Previsão de tarifação legal por múltiplos do salário contratual. Critério anti-isonômico. Vulneração do princípio indenitário da restitutio in integrum. Desproporcionalidade entre o dano concreto e a compensação tarifada. Violação do art. 5º, caput e incisos "V" e "X" da Constituição Federal.
Agravo. Agravo de instrumento do reclamante. Lei 13.467/2017. Inclusão de sobreaviso na base de cálculo das horas extras. Interpretação e alcance da Súmula 264/TST. Transcendência jurídica reconhecida.
Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional. Publicação anterior à vigência da Lei n. 13.015/2014. Terceirização de serviços. Fraude. Empresas privadas. Vínculo de emprego. Enquadramento como bancário. Fraude. Tema de Repercussão Geral n. 725 – ADPF 324. Distinguishing.
