Informativo TST: n. 269 (13 a 24 mar. 2023)

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Jurisprudência

dc.contributor.author	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)
dc.contributor.other	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Coordenadoria de Jurisprudência (CJUR)	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-04-04T15:54:30Z
dc.date.available	2023-04-04T15:54:30Z
dc.date.issued	2023-03-24
dc.identifier.uri	https://hdl.handle.net/20.500.12178/213493
dc.description	Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.	pt_BR
dc.format.extent	23 p.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Superior do Trabalho	pt_BR
dc.relation.haspart	Incidente de recurso repetitivo. Tema n. 9. Orientação jurisprudencial n. 394/SBDI-1 do TST. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Repercussão nas parcelas calculadas com base no salário. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, aviso-prévio e depósitos do FGTS.	pt_BR
dc.relation.haspart	Embargos remetidos ao Tribunal Pleno. Artigo 72 do Regimento Interno do TST. Questão controvertida. Extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH quanto à isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC de 2015. Alegação de violação à coisa julgada. Penhora sobre salário. Execução. Relação jurídica de trato continuado. Alteração legislativa. Incidência.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso ordinário em ação rescisória. Art. 966, V, e § 5º, do CPC. Divisor para o cálculo das horas extras. Empregados não bancários. Afronta à norma jurídica caracterizada pela inobservância da tese firmada no julgamento do IRR-RR-849-83.2013.5.03.0138. Não constatação.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Conselho de fiscalização. Empregado público celetista. Aposentadoria compulsória. Inaplicabilidade do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo de instrumento. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Dano moral coletivo. Configuração. Simulação de lides para fins de quitação do contrato de trabalho. Coação dos empregados.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Pagamento de bonificação a empregados que não participaram de movimento grevista em detrimento daqueles que aderiram à greve. Conduta antissindical e discriminatória. Desrespeito ao princípio da isonomia. Indenização devida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral coletivo. Configuração. Consultórios odontológicos onde são realizados exames de raios "x". Descumprimento de normas regulamentares afetas à saúde e à segurança.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista interposto na vigência da Lei n. 13.467/17. Indenização pela contratação de advogado. Compatibilidade com o processo do trabalho.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Leis nºs 13.015/2014 e 13.467/2017. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Programa de Desligamento Incentivado - PDI. Cláusula que obsta a adesão de empregado que postula direitos por meio de ação judicial em face da empregadora. Transcendência política reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pela Lei n. 13.467/17. SEBRAE. Dispensa imotivada. Transcendência social reconhecida. Norma interna que estabelece procedimento prévio para o desligamento. Emissão de parecer prévio. Finalidade da norma. Descumprimento da previsão regulamentar. Nulidade da dispensa.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Complementação do auxílio-doença. Prazo máximo de 24 meses. Benefício estipulado em norma coletiva. Extensão até o fim do afastamento previdenciário. Impossibilidade. Interpretação estrita da norma coletiva. Transcendência jurídica.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Regido pela Lei 13.467/2017. 1. Horas extras. Banco de horas. Atividade insalubre. Autorização do Ministério do Trabalho. Contrato de trabalho vigente em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista regido pela Lei 13.467/2017. Banco Bradesco S.A. Compensação das horas extras com a gratificação de função prevista em norma coletiva. Transcendência política caracterizada.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por norma coletiva. Validade.	pt_BR
dc.relation.haspart	Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei n. 13.015/2014. Turno ininterrupto de revezamento. Elastecimento de jornada para além do limite de oito horas. Previsão em norma coletiva. Respeitada a jornada média semanal de 36 horas e mensal de 180 horas. Validade do acordo. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Crise sanitária decorrente da pandemia de Covid-19. Medida Provisória n. 945/2020. Constitucionalidade. OGMO. Proibição temporária de escalação de trabalhadores maiores de 60 anos. Indenização pelo período de afastamento das escalas. Impossibilidade. Ausência de ato ilícito. Efeitos da medida provisória no período anterior à conversão na Lei n. 14.047/2020. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Incidente de arguição de inconstitucionalidade do art. 223-G, § 1º, da CLT. Regência dos arts. 274 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Danos extrapatrimoniais. Previsão de tarifação legal por múltiplos do salário contratual. Critério anti-isonômico. Vulneração do princípio indenitário da restitutio in integrum. Desproporcionalidade entre o dano concreto e a compensação tarifada. Violação do art. 5º, caput e incisos "V" e "X" da Constituição Federal.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo. Agravo de instrumento do reclamante. Lei 13.467/2017. Inclusão de sobreaviso na base de cálculo das horas extras. Interpretação e alcance da Súmula 264/TST. Transcendência jurídica reconhecida.	pt_BR
dc.relation.haspart	Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional. Publicação anterior à vigência da Lei n. 13.015/2014. Terceirização de serviços. Fraude. Empresas privadas. Vínculo de emprego. Enquadramento como bancário. Fraude. Tema de Repercussão Geral n. 725 – ADPF 324. Distinguishing.	pt_BR
dc.subject	Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST)	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência trabalhista	pt_BR
dc.subject	Decisão judicial	pt_BR
dc.title	Informativo TST: n. 269 (13 a 24 mar. 2023)	pt_BR
dc.accrualperiodicity	Irregular	pt_BR
dc.type.genre	Jurisprudência	pt_BR
dc.type.genre	Periódico	pt_BR
dc.publisher.place	Brasília	pt_BR
dc.identifier.number	269