Artigo de periódico
Acesso à Justiça do trabalho: suspensão dos prazos processuais e a prática dos atos emergenciais: prescrição e decadência
| dc.contributor.author | Silva, Jane Granzoto Torres da | |
| dc.date.accessioned | 2023-03-14T20:50:59Z | |
| dc.date.available | 2023-03-14T20:50:59Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Jane Granzoto Torres da. Acesso à Justiça do trabalho: suspensão dos prazos processuais e a prática dos atos emergenciais: prescrição e decadência. Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, n. 26, p. 39-51, 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/212915 | |
| dc.description.abstract | [por] O acesso à justiça, garantia que se mostra sob o manto do art. 5º, XXXV, da Constituição federal, corresponde ao Estado promover e manter todo um arcabouço estrutural e normativo, seguindo as bases estabelecidas pela lei maior, quer por meio do próprio texto magno, quer utilizando a legislação infraconstitucional. A efetivação da garantia constitucional do acesso à justiça, em específico o acesso à Justiça do trabalho, diante da excepcional situação vivida por conta da pandemia da Covid-19, ensejou a edição de normativos por parte do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região e dos Tribunais Regionais do Trabalho, visando a normatização da suspensão de prazos processuais, tendo em vista a necessária prática de atos emergenciais, sobretudo aqueles destinados a evitar a consumação da prescrição e da decadência. A Justiça do trabalho se encontra integral e plenamente funcionando de modo eletrônico, por meio do sistema PJe, de modo que o acesso à justiça está amplamente garantido não apenas em situação excepcional pandêmica, mas sim no âmbito geral, na medida em que a atuação jurisdicional trabalhista pode ser acessada a qualquer momento, independentemente de dia, de horário e de local, estando a contagem dos prazos judiciais suspensa ou não. Sob o prisma dos institutos de direito material – prescrição e decadência -, a suspensão da contagem de prazos de natureza processual não tem o condão de afetá-los, nem tampouco se pode vislumbrar qualquer risco de violação à garantia constitucional do acesso à justiça. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] Access to justice, a guarantee that appears under the mantle of article 5, XXXV, of the Federal Constitution, corresponds to the State to promote and maintain an entire structural and normative framework, following the bases established by the general law, or through the Constitution itself, or using infra-constitutional legislation. The implementation of the constitutional guarantee of access to justice, in particular access to the labor court, given the exceptional situation experienced by the Covid-19 pandemic, gave rise to the issuance of regulations by the National Council of Justice, of the Superior Council of Labor Courts, the Regional Labor Court 2ª Region and the Regional Labor Courts, aiming at regulating the suspension of procedural deadlines, in view of the necessary practice of emergency acts, especially those aimed at preventing the consummation of prescription and decadence. The labor court is fully and fully functioning electronically, through the PJe system, so that access to justice is largely guaranteed not only in an exceptional pandemic situation, but in the general sphere, insofar as the jurisdictional action labor can be accessed at any time, regardless of day, time and place, whether the counting of judicial deadlines is suspended or not. Under the prism of the institutes of substantive law - prescription and decadence -, the suspension of the deadlines of a procedural nature does not have the power to affect them, nor offer any risk of violating the constitutional guarantee of access to justice. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Acesso à justiça: Acesso à Justiça do trabalho -- Suspensão dos prazos processuais e prática de atos emergenciais -- Prescrição e decadência | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: n. 26 (2021) | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Justiça do trabalho, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prazo (processo trabalhista), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Covid-19, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Prescrição trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Acesso à Justiça do trabalho: suspensão dos prazos processuais e a prática dos atos emergenciais: prescrição e decadência | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, XXXV; art. 7º, XXIX | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 11, § 3º; art. 11-A | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Código civil (2002), art. 202 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, art. 3º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1232591 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/212593 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2020-06-10;14010 | pt_BR |
Coleção
-
Artigos9441
Veja também
-
Reforma trabalhista e os novos honorários de sucumbência a aplicação da lei no tempo e sua viabilidade diante do jus postulandi e da justiça gratuita
[por] A Lei nº 13.467/2017, denominada por Reforma Trabalhista, aprovada pelo Congresso Nacional, via procedimento célere, de grande repercussão no âmbito nacional, salienta diversas mudanças de caráter controverso na composição do direito trabalhista brasileiro, principalmente por não ser clara e objetiva quanto à ... -
Redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho por acordo individual no contexto da pandemia da Covid-19
[por] Analisa medidas de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária dos contratos de trabalho, cuja adoção foi autorizada pela Medida Provisória (MP) n. 936/2020, como alternativas a serem utilizadas pelos empregadores, no sentido da amenização dos impactos econômicos decorrentes do ... -
O uso da tecnologia como instrumento para a manutenção dos serviços da Justiça do trabalho durante a pandemia
[por] Aborda o uso da tecnologia como forma de assegurar a continuidade dos serviços na Justiça do Trabalho em vista da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Foi necessário incrementar o uso das ferramentas tecnológicas para garantir seu papel social em meio à crise humanitária global. Apresenta, ainda, os atos ... -
O Conselho Nacional de Justiça idealizado por Nelson Jobim
[por] Apresenta estudo sobre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado por meio da Emenda Constitucional n. 45/2004 como órgão responsável pela atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário; pela fiscalização do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e dos servidores do Poder Judiciário; e pelo zelo ... -
Impactos da pandemia na Justiça do trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
[por] Aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é possível antecipar-se ... -
Prescrição e decadência na Justiça do Trabalho: releitura a partir da teoria tridimensional do direito ante o fato social da pandemia de Covid-19
[por] A declaração de pandemia realizada pela Organização Mundial da Saúde da Covid-19 e a transmissão comunitária do vírus exigiram dos governos locais a adoção de medidas para controlar a disseminação da doença no mundo. Um dos instrumentos utilizados para evitar o alastramento do vírus é a adoção do isolamento social ... -
Acesso à justiça e processo do trabalho em dois atos: nos primórdios da Justiça do trabalho e durante a pandemia da Covid-19
[por] Ao longo da década de 1970, Bryant Garth e Mauro Cappelletti divulgaram estudos paradigmáticos sobre a temática de acesso à justiça, a partir de experiências observadas em diversos países. Ainda que tais premissas mantenham sua relevância na atualidade, o Brasil é caracterizado por grande desigualdade e pobreza ... -
A necessidade de liquidação dos pedidos na reclamação trabalhista: uma afronta ao acesso à justiça?
[por] A reforma trabalhista, vigente desde 2017, possui diversos aspectos controvertidos em seu conteúdo, que são objeto de ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Entre esses aspectos, destacam-se os novos requisitos para a petição inicial da reclamatória trabalhista, previstos no art. 840, ... -
O impacto da Lei nº 14.010/2020 na prescrição trabalhista
[por] Em virtude da pandemia causada pelo novo coronavírus, as autoridades sanitárias determinaram diversas restrições à circulação das pessoas, o que produziu enorme impacto no Brasil e no Mundo. Diante dessa crise de saúde e econômica, o Congresso Nacional editou a Lei nº 14.010/2020, estabelecendo o Regime Jurídico ... -
A prescrição intercorrente na Justiça do trabalho e colisão de direitos fundamentais
[por] Apresenta-se de uma perspectiva diferente, uma vez que visa como objetivo primordial demonstrar a possibilidade da aplicação da prescrição na fase executiva no processo do trabalho, ou seja, a prescrição intercorrente, pois o legislador infraconstitucional contemplou tal matéria em lei. Um estudo acerca da prescrição ...
