Aprova a reestruturação administrativa do Tribunal Superior do Trabalho.

Transforma e transfere funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera o quantitativo de vagas de estágio da Secretaria-Geral Judiciária do Tribunal Superior do Trabalho e das Unidades citadas no anexo.

Referenda o Ato n. 364/GDGSET.GP, de 20 de junho de 2022, que altera os arts. 2º e 6º da Resolução Administrativa n. 1521, de 9 de abril de 2012, que regulamenta os requisitos para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Altera e adequa a estrutura do Tribunal Superior do Trabalho à demanda de serviços, cria unidades administrativas e revoga o art. 8º da Resolução Administrativa n. 1120, de 20 de fevereiro de 2006, que criou a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho e sua respectiva Secretaria.