A responsabilidade patrimonial no Estado espanhol após a reforma da legislação do regime jurídico das Administrações Públicas e do procedimento administrativo comum / Josep Ramon Fuentes i Gasó

Fostering justice and stability: rights protection and national sovereignty in the Honduran Zones for Employment and Economic Development / Michael Castle Miller, L. Grant Shubin

Digital rule of Law / Lucía Bellocchio, Alfonso Santiago

Liberdade como capacidade em Amartya Sen desde sua crítica ao utilitarismo / André Folloni

Estabilidade no serviço público: privilégio ou garantia ao próprio serviço público?: entre o direito à boa Administração Pública e a vedação ao retrocesso social / Cynara Monteiro Mariano, Francisco Arlem de Queiroz Sousa

Tribunal de Contas da União: uma análise quantitativa / Sérgio Guerra, Ivar A. Hartmann

Direito à liberdade e à igualdade nas políticas de reconhecimento: fundamentos jurídicos da identificação dos beneficiários nas cotas raciais / Evandro Piza Duarte, Dora Lucia de Lima Bertúlio, Marcos Queiroz

Normas constitucionais não escritas / Lucas Fonseca e Melo

Big Data, algoritmos e inteligência artificial na Administração Pública: reflexões para a sua utilização em um ambiente democrático / Valter Shuenquener de Araújo, Bruno Almeida Zullo, Maurílio Torres

As medidas legais de controle da COVID-19 (isolamento, quarentena e tratamento de saúde compulsório) e sua proporcionalidade / Luiz Antônio Freitas de Almeida