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Artigo de periódico

A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT

dc.contributor.authorAndreotti, Caroline Vencato
dc.date.accessioned2022-03-09T15:39:27Z
dc.date.available2022-03-09T15:39:27Z
dc.date.issued2019-12
dc.identifier.citationANDREOTTI, Caroline Vencato. A inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLT = The unconstitutionality of the parameters for immaterial damages quantification contained in § 1º of article 223-G of CLT. Revista da Escola Judicial do TRT4, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 159-183, jul./dez. 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/197539
dc.description.abstract[por] Discorre sobre a responsabilidade civil no Direito do Trabalho, em especial sobre a quantificação do dano imaterial e as alterações do tema introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Para tanto, o primeiro capítulo traçará um breve panorama histórico acerca da responsabilidade civil decorrente do contrato de trabalho anteriormente à instituição da Reforma Trabalhista, culminando nas alterações legislativas realizadas por esta. Em prosseguimento, o segundo capítulo analisará os critérios de arbitramento do valor da indenização por danos imateriais inseridos na legislação trabalhista pela Lei 13.467 (BRASIL, 2017a) (Reforma Trabalhista). Nesse ponto, busca-se analisar, em especial, as disposições contidas no art. 223-G da CLT, bem como sua repercussão na doutrina e jurisprudência e, por fim, as possíveis consequências desta regulamentação nas relações de trabalho. Para realização deste trabalho utilizou-se o método dedutivo, realizando pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre todos os pontos abordados no trabalho final.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This brief research expatiates about civil liability in labor law, especially on the immaterial damage quantification and the theme alterations’ introduced in the Brazilian legal system through Law No. 13.467/17 (Labor Law Reform). For this purpose, the first chapter Will delineate a brief historic view of civil responsibility in labor relations’ before the institution of Labor Reform, culminate in the Law alterations realized by there port before. Subsequently, the second chapter Will analyze the arbitration criteria of the value of compensation for immaterial damages inserted in labor legislation by Law No. 13.467 (BRASIL, 2017a) (Labor Law Reform). At this point, it aims to analyze, in particular, the disposals contained in Labor Code (CLT) article 223-G, as well as its repercussion on the doctrine and jurisprudence, and finally the possible consequences of such regulation on labor relations’. The deductive method was used to the achievement of this paper, performing a doctrinal and jurisprudential research on all the aspects approached in the final work.pt_BR
dc.description.tableofcontentsResponsabilidade civil decorrente do contrato de trabalho antes e depois do advento da Lei 13.467/17 -- Análise sobre a constitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLTpt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017pt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Escola Judicial do TRT4: vol. 1, n. 2 (jul./dez. 2019)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467pt_BR
dc.subjectDano extrapatrimonial, Brasilpt_BR
dc.subjectIndenização (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subjectReparação do dano (direito civil), Brasilpt_BR
dc.subjectReforma trabalhista, Brasilpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade dos parâmetros de quantificação do dano imaterial previstos no § 1º do art. 223-G da CLTpt_BR
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of the parameters for immaterial damages quantification contained in § 1º of article 223-G of CLTpt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 223-G, § 1ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.number1167498
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/197475pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR

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Nome:
2019_andreotti_caroline_incons ...
Tamanho:
329Kb
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PDF
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