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Resolução
Resolução n. 43, de 26 de outubro de 2007
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Resolução
Resolução n. 43, de 26 de outubro de 2007
Inclui o § 3º no art. 3º da Resolução n. 35, de 23 de março de 2007, que regula, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo Graus, a responsabilidade pelo pagamento e antecipação de honorários periciais, no caso de concessão à parte do benefício de justiça gratuita.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/19559Descripción
Republicada no Diário da Justiça de 4 dez. 2007 em razão de erro materialArtículos relacionados
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Processo n. CSJT-181582/2007-000-00-00.0