Delega competência aos Coordenadores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e ao Coordenador de Saúde do Tribunal Superior do Trabalho para determinar o arquivamento e desarquivamento justificado de processos administrativos físicos convertidos em eletrônicos.

Altera a redação do § 6º do art. 2º do Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.

Altera a redação do § 1º do art. 5º do Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.

A constatação na experiência forense da dificuldade que os operadores do direito do trabalho, juízes e advogados, tem em compreender o correto significado dos capítulos autônomos de sentença e da possibilidade da execução em separado, quer do ponto de vista lógico, cronológico e mesmo geográfico processual, dos capítulos ...

Recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e a celeridade na expedição das certidões de crédito, de que trata o art. 9º ...