Determina o envio da relação de processos, em curso e arquivados provisoriamente, contra a Massa Falida da Encol S/A Engenharia Comércio e Indústria à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Altera a redação do § 6º do art. 2º do Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.

A constatação na experiência forense da dificuldade que os operadores do direito do trabalho, juízes e advogados, tem em compreender o correto significado dos capítulos autônomos de sentença e da possibilidade da execução em separado, quer do ponto de vista lógico, cronológico e mesmo geográfico processual, dos capítulos ...

A ideia da simplificação do procedimento vem sendo buscada em todos os ramos da ciência processual e sempre orientou o processo do trabalho. O jus postulandi conferido ao empregado e ao empregador (capacidade de ingressar em juízo sem advogado), a notificação via postal, a adoção de audiência una e do rito sumaríssimo ...

Recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial e a celeridade na expedição das certidões de crédito, de que trata o art. 9º ...