Delega competência aos Coordenadores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças e ao Coordenador de Saúde do Tribunal Superior do Trabalho para determinar o arquivamento e desarquivamento justificado de processos administrativos físicos convertidos em eletrônicos.

Altera a redação do § 6º do art. 2º do Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 14 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.

Altera a redação do § 6º do art. 2º do Ato Conjunto n. 1/CSJT.GP.CGJT, de 2019, que dispõe sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente.

Revoga a Recomendação Conjunta n. 26/TST.CSJT.GP, de 11 de outubro de 2022, que recomenda a observância da prioridade legal de tramitação dos processos cujo crédito deva ser satisfeito no âmbito do Juízo da Recuperação Judicial ou Falência, bem como a prevalência do que foi estabelecido e aprovado na recuperação judicial ...

A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente a disciplina relativa aos servidores públicos no país. Além de vincular a contratação de servidores à sua prévia aprovação em concurso público, instituiu, em seu art. 39, o regime jurídico único, proibindo, em respeito ao princípio da isonomia, a coexistência em ...