Artigo de periódico
O instituto do precedente previsto no novo Código de processo civil e sua possível contribuição para o processo do trabalho
[por] O presente artigo propõe um estudo acerca do instituto do precedente e sua aplicação na seara laboral. Tem por finalidade, um enfoque básico conceitual do tema, análise dos elementos, das dimensões e os casos de superação de sua aplicação, que foram previstos no Novo Código de Processo Civil. Assinala, ainda, como parâmetro da fundamentação legal do instituto os artigos 926 e 927 do NCPC, bem como à sua possível aplicação na Justiça do Trabalhista, em razão da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho. Num segundo momento, ressaltase a “crise” da falta de segurança jurídica, apontando-se o precedente como uma possível ferramenta para solucionar o problema para uniformização da jurisprudência nos tribunais. Em sede de conclusão constata-se que o precedente traz a racionalidade na aplicação do ordenamento jurídico e busca evitar o caos jurisprudencial, haja vista a obrigatoriedade de sua adoção imputada pela lei. [eng] This article proposes a study about the previous institute and its application in labor harvest. Its purpose, a conceptual basic approach to the subject, analysis of elements, dimensions and Exceedances of its implementation, which are provided for in the New Code of Civil Procedure. Notes also as a parameter of the legal foundation of the Institute Articles 926 and 927 of the NCPC and its possible application in the Labour Court, because of the Normative Instruction No. 39/2016 of the Superior Labor Court. Secondly, it emphasizes the crisis of lack of legal certainty, pointing to the precedent as a possible tool to solve the problem for standardization of case law in the courts. In conclusion headquarters can be seen that the foregoing brings rationality in the application of law and seeks to prevent judicial chaos, given the mandatory adoption imputed by law.
Please use this identifier to cite or link to this item
https://hdl.handle.net/20.500.12178/191472Table of contents
Precedente: uma análise preambular -- A regulamentação do precedente em vista do NCPC, com foco na uniformização da jurisprudência e a sua aplicação ao processo do trabalho -- O instituto do precedente como instrumento de solucionar a "crise" de interpretação das normas e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional trabalhistaIn
Citation
ARAGÃO, Alexandro Meneses; PACHECO, Paulo Fernando Santos. O instituto do precedente previsto no novo Código de processo civil e sua possível contribuição para o processo do trabalho. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 34, n. 397, p. 63-76, jan. 2017.Related items
Showing items related by title, author, creator and subject.
-
O art. 334 do Código de processo civil e sua aplicação ao processo do trabalho
[por] Versa acerca da possibilidade de aplicação do disposto no art. 334 (audiência de conciliação) do Código de processo civil ao processo do trabalho. Inicialmente, o leitor é apresentado às diversas formas alternativas de solução de conflitos, seguido de uma análise acerca da previsão da conciliação na consolidação ... -
A ação trabalhista e a legitimatio ad causam
[por] A aferição dos legitimados a figurar no polo passivo da lide trabalhista sempre despertou muitas controvérsias, face às peculiaridades que este direito confere aos conceitos de empresa/empregador nos termos do art. 2º da CLT. Os novos tipos de organização da atividade empresarial direcionados para a segmentação e ... -
A reforma trabalhista da Lei n. 13.467/2017 e as limitações, pelo novo artigo 702, I, f, e seus parágrafos 3º e 4º, da CLT, à uniformização de jurisprudência e à edição ou revisão de precedentes pelos tribunais trabalhistas
[por] Parte da constatação do enorme impacto potencial da aplicação direta, subsidiária e supletiva, no Direito Processual do Trabalho brasileiro, do sistema de edição de precedentes obrigatórios e do microssistema de litigiosidade repetitiva, introduzidos pela Lei n. 13.015/2014, e do novo Código de Processo Civil, de ... -
O novo Código de processo civil: desconsideração da personalidade jurídica e a penhora on-line no processo do trabalho
[por] Analisa o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua normatização processual pela Lei 13.105/2015 novo Código de Processo Civil, até então inexistente de forma expressa no ordenamento jurídico e sua aplicação prática na justiça do trabalho, principalmente mediante a utilização da ferramenta ... -
Impactos da pandemia na Justiça do trabalho: como garantir a duração razoável do processo e a inafastabilidade da prestação jurisdicional. A prática de atos telepresenciais. Acordos extrajudiciais para resolução de contratos durante a pandemia
[por] Aborda, com destaques na legislação e na doutrina, as consequências da pandemia pelo coronavírus quanto à atuação da Justiça do trabalho e à formulação de acordos individuais, como modalidade de resolução para fins de extinção de contratos de trabalho. Pelo exame da legislação consolidada não é possível antecipar-se ... -
O princípio da conexão na processualística probatória trabalhista
[por] Estuda o instituto do princípio da conexão sob a ótica do direito probatório trabalhista com o objetivo de demonstrar os seus efeitos positivos nas decisões, além de abordar as novas regras atinentes em sede de direito probatório à utilização do princípio da conexão, tendo como base a aplicação de tais modificações ... -
A denunciação da lide no processo do trabalho
[por] Analisa a viabilidade e a eficácia da aplicação da denunciação da lide no processo do trabalho, tendo em vista o cancelamento da OJ 227 da SDI-1 do TST, a qual trazia o entendimento de que tal espécie de intervenção de terceiros era incompatível com as demandas laborais. Demonstrar-se-á, assim, que a denunciação ... -
Uniformização da jurisprudência dos tribunais e as modificações introduzidas pela Lei 13.467/2017: Lei da reforma trabalhista
[por] Aborda as implicações das mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017 - Lei da Reforma Trabalhista - sobre o Incidente de Uniformização de Jurisprudência disciplinado no atual art. 896, parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º da CLT, com a redação atribuída pela Lei 13.015/2014. Pretende-se sustentar a possível subsistência do ... -
A aplicação da produção antecipada de provas na seara trabalhista
[por] Analisa a aplicação do procedimento de antecipação de provas que possui regramento no procedimento comum na seara trabalhista. Desse modo, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, bem como a análise jurisprudencial, será possível depreender que a produção antecipada de provas é um procedimento que tende a ser ... -
A produção antecipada de provas na justiça do trabalho
[por] Analisa a aplicação do procedimento de produção antecipada de provas previsto na seara trabalhista. Utilizando o método hipotético-dedutivo, bem como a análise empírica e jurisprudencial, é possível depreender que a produção antecipada de provas é um procedimento que tende a ser mais aplicado na Justiça do Trabalho ...
