Artigo de periódico
A ação declaratória de constitucionalidade 16: ainda em busca de um sentido
Desenvolve uma análise crítica do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) número 16, que afirmou a higidez constitucional do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191418Table of contents
A disciplina normativa da ADC no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro -- Dados da ADC 16 -- Fundamentos que embasaram o acórdão proferido na ADC 16 -- Escólios críticos sobre a decisão: Tese da carência da ação, falta de interesse de agir. Requisito legal da controvérsia judicial relevante. A questão da ambivalência entre ADC e ADI. Os problemas conceituais meritórios do acordão proferido na ADC: um museu de grandes novidadesIn
Citation
SILVA, Paulo Renato Fernandes da. A ação declaratória de constitucionalidade 16: ainda em busca de um sentido. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 33, n. 395, p. 47-64, nov. 2016.Subject
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