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Artigo de periódico

A ação declaratória de constitucionalidade 16: ainda em busca de um sentido

Silva, Paulo Renato Fernandes da | nov. 2016
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Desenvolve uma análise crítica do acórdão prolatado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) número 16, que afirmou a higidez constitucional do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/191418
Table of contents
A disciplina normativa da ADC no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro -- Dados da ADC 16 -- Fundamentos que embasaram o acórdão proferido na ADC 16 -- Escólios críticos sobre a decisão: Tese da carência da ação, falta de interesse de agir. Requisito legal da controvérsia judicial relevante. A questão da ambivalência entre ADC e ADI. Os problemas conceituais meritórios do acordão proferido na ADC: um museu de grandes novidades
In
Revista Fórum justiça do trabalho: ano 33, n. 395 (nov. 2016)
Citation
SILVA, Paulo Renato Fernandes da. A ação declaratória de constitucionalidade 16: ainda em busca de um sentido. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 33, n. 395, p. 47-64, nov. 2016.
Subject
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial ; Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331 ; Administração pública, responsabilidade, Brasil ; Direito do trabalho, aspectos constitucionais, Brasil ; Responsabilidade subsidiária, Brasil ; Terceirização, Brasil ; Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil
RVBI
001083921
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