A partir da edição da Lei n. 10.352, de 26.12.2001, com o acréscimo do § 3º ao art. 515 do CPC, já houve uma razoável produção doutrinária sobre a referida alteração, especialmente no que toca à suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição e também quanto aos pressupostos legais que autorizam a sua aplicação. Quanto a estes ...