Artigo de periódico
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
| dc.contributor.author | Calazans, Fernando Ferreira | |
| dc.contributor.author | Paula, Guilherme Vilella de | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-06T17:40:48Z | |
| dc.date.available | 2021-08-06T17:40:48Z | |
| dc.date.issued | 2021-06 | |
| dc.identifier.citation | CALAZANS, Fernando Ferreira; PAULA, Guilherme Vilella de. Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco = Supplementary pension in the public service: model privatization or risk solidarity. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 233-247, maio/jun. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190528 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que o ônus pelo valor da aposentadoria é transferido ao participante através do seu esforço contributivo numa lógica individualista. Notou-se a importância da previdência complementar para os servidores, seja por conta da busca pela equidade na fixação de teto único para os benefícios devidos pela previdência geral e a dos servidores públicos ou em razão da busca pelo equilíbrio das contas públicas no longo prazo. Como conclusão, apurou-se que a criação desse regime está relacionada à necessidade de compartilhamento do risco de déficit entre participantes e patrocinador e da sua solidariedade quanto ao restabelecimento do equilíbrio, que até então era, em relação ao regime próprio de previdência, da responsabilidade exclusiva do Estado. Por fim, não há falar em privatização do sistema, pois o regime próprio de previdência continua sendo ofertado pelo Estado e a previdência complementar é custeada, além das contribuições dos servidores-participantes, por recursos públicos. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article analyzes the supplementary pension in the public service from the point of view of the privatization of the model or of the solidarity of risk. Upon analysis of the doctrine and legislation, it is noted that the reasons for creating this regime are related to the revision of the State’s role as guarantor of social protection, since the burden of retirement is transferred to the participant through his contributory effort in a individualistic logic. It was noted the importance of supplementary social security for civil servants, either because of the search for equity in setting a single ceiling for the benefits due by general social security and that of public servants or due to the search for the balance of public accounts in the long run. As a conclusion, it was found that the creation of this regime is related to the need to share the risk of deficit between participants and sponsor and their solidarity regarding the reestablishment of the balance, which until then was, in relation to the own social security system, of the responsibility exclusive to the State. Finally, there is no mention of privatizing the system, as the private pension system continues to be offered by the State and the supplementary pension is funded, in addition to the contributions of the participating employees, from public resources. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Evolução do modelo de previdência do servidor público -- Razões e importância da criação do regime de previdência complementar no serviço público brasileiro -- Modelo conceitual-normativo da previdência complementar: Aspectos conceituais do regime de previdência complementar. Aspectos constitucional-legais da previdência complementar do servidor público -- Solidariedade nos regimes de previdência -- Análise dos resultados | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 217 (maio/jun. 2021) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103 | pt_BR |
| dc.subject | Previdência complementar, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Servidor público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Previdência complementar, aspectos constitucionais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Privatização, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Solidariedade (direito tributário), Brasil | pt_BR |
| dc.title | Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco | pt_BR |
| dc.title.alternative | Supplementary pension in the public service: model privatization or risk solidarity | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 40, § 14, § 15, § 16; art. 202 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1200778 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190419 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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