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Artigo de periódico

Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos

dc.contributor.authorSantos, Carlos Renato Lonel Alva
dc.date.accessioned2021-08-05T17:20:58Z
dc.date.available2021-08-05T17:20:58Z
dc.date.issued2021-06
dc.identifier.citationSANTOS, Carlos Renato Lonel Alva. Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos = Analysis of the double external control – PREVIC and Court of Auditors: of the Closed Private Pension Fund (EFPP) with benefit plans sponsored by federal entities and public bodies. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 137-153, maio/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190516
dc.description.abstract[por] Analisa o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas – da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP). Demonstra que esse controle duplo, embora pareça trazer mais controle às atividades da EFPP, acaba por causar insegurança jurídica e emprego desnecessário de mais recursos do erário para o controle da atividade. Termina apontando que é possível que os controles desses dois órgãos fiscalizadores permaneçam, desde que haja segregação de atividades, cristalizando o emprego da fiscalização da corte de contas sobre o ente ou órgão do poder público patrocinador de planos de benefícios geridos por EFPP e afastando a ingerência direta sobre essa entidade.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This paper analyzes the double external control – PREVIC and Court of Accounts – from the Closed Private Pension Entity (EFPP). It demonstrates that this double control, although seems to bring more control to activities of the EFPP, ends up causing legal insecurity and unnecessary use of more treasury resources for the control of activity. The article finishes by pointing that is possible that these two regulatory agencies remain, as long as there is a segregation of activities, crystalizing the supervision of the Court of Accounts over the entity or the Public Authority, sponsor of benefits plans managed by EFPP and deviating the direct mismanagement over this entity.pt_BR
dc.description.tableofcontentsOs tribunais de contas no contexto da Constituição federal de 1988 -- Sobre a atribuição do poder executivo de regular e fiscalizar as atividades desenvolvidas por EFPP -- Análise jurídica do controle externo dobradopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 217 (maio/jun. 2021)pt_BR
dc.subjectSuperintendência Nacional de Previdência Complementar (Brasil) (PREVIC), fiscalizaçãopt_BR
dc.subjectFundo de pensão, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência complementar, fiscalização, Brasilpt_BR
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasilpt_BR
dc.subjectControle externo, Brasilpt_BR
dc.titleAnálise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicospt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of the double external control – PREVIC and Court of Auditors: of the Closed Private Pension Fund (EFPP) with benefit plans sponsored by federal entities and public bodiespt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1200702
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190419pt_BR

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