Artigo de periódico
Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos
Artigo de periódico
Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos
[por] Analisa o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas – da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP). Demonstra que esse controle duplo, embora pareça trazer mais controle às atividades da EFPP, acaba por causar insegurança jurídica e emprego desnecessário de mais recursos do erário para o controle da atividade. Termina apontando que é possível que os controles desses dois órgãos fiscalizadores permaneçam, desde que haja segregação de atividades, cristalizando o emprego da fiscalização da corte de contas sobre o ente ou órgão do poder público patrocinador de planos de benefícios geridos por EFPP e afastando a ingerência direta sobre essa entidade. [eng] This paper analyzes the double external control – PREVIC and Court of Accounts – from the Closed Private Pension Entity (EFPP). It demonstrates that this double control, although seems to bring more control to activities of the EFPP, ends up causing legal insecurity and unnecessary use of more treasury resources for the control of activity. The article finishes by pointing that is possible that these two regulatory agencies remain, as long as there is a segregation of activities, crystalizing the supervision of the Court of Accounts over the entity or the Public Authority, sponsor of benefits plans managed by EFPP and deviating the direct mismanagement over this entity.
Veuillez utiliser cette adresse pour citer ce document
https://hdl.handle.net/20.500.12178/190516Notes de contenu
Os tribunais de contas no contexto da Constituição federal de 1988 -- Sobre a atribuição do poder executivo de regular e fiscalizar as atividades desenvolvidas por EFPP -- Análise jurídica do controle externo dobradoSource
SANTOS, Carlos Renato Lonel Alva. Análise sobre o controle externo dobrado – PREVIC e Tribunal de Contas: da Entidade Fechada de Previdência Privada (EFPP) com planos de benefícios patrocinados por entes federativos e órgãos públicos = Analysis of the double external control – PREVIC and Court of Auditors: of the Closed Private Pension Fund (EFPP) with benefit plans sponsored by federal entities and public bodies. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 137-153, maio/jun. 2021.Ces articles peuvent également être intéressé par
-
Do resgate de saldos oriundos de portabilidade: a exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001
Gnata, Noa Piatã Bassfeld | jun. 2021[por] A interpretação da norma contida no art. 14, § 4º, da Lei complementar 109/2001 nunca mereceu a atenção devida. Primeiro, porque seu conteúdo parecia óbvio no início; segundo, porque se revelariam infrequentes as hipóteses de resgate de saldos de contas individuais de planos de benefícios de entidades abertas de ... -
Previdência complementar do regime próprio de previdência: aspectos de constitucionalidade
Moura, Aline Teodoro de; Menezes Neto, Almir Serra Martins; Bertuol, André Stefani; Feliciano, Guilherme Guimarães; Pereira, Lucieni | dez. 2012[por] O PL n. 1.992/2007, que cria a FUNPRESP (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal), pretende instituir o regime de previdência complementar para os servidores públicos civis federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas ... -
O crédito de previdência privada em liquidação extrajudicial
Balera, Wagner | jun. 2011[por] Examina os seguintes aspectos do tema e do problema da classificação do crédito dos participantes de planos de previdência privada nas situações em que a entidade entra em liquidação extrajudicial. Interessa investigar: o modo de constituição do crédito previdenciário privado e seus frutos e acrescidos; a natureza ... -
Benefício previdenciário e indenização fundada na responsabilidade civil do empregador: cumulação ou complementação?
Pinto Junior, Amaury Rodrigues | 2016[por] A doutrina e jurisprudência dos principais Tribunais brasileiros pacificaram o entendimento de que o benefício previdenciário e a indenização fundada na responsabilidade civil do empregador em razão dos prejuízos ocasionados por acidentes do trabalho e doenças ocupacionais são cumuláveis. O estudo tem como objetivo ... -
Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco
Calazans, Fernando Ferreira; Paula, Guilherme Vilella de | jun. 2021[por] Analisa a previdência complementar no serviço público sob os pontos de vista da privatização do modelo ou da solidarização do risco. Mediante análise da doutrina e da legislação, nota-se que as razões de criação desse regime estão relacionadas à revisão do papel do Estado como garantidor da proteção social, já que ... -
A reforma da previdência e seus reflexos no benefício de auxílio-reclusão
Lessnau, Fabio Alessandro Fressato | jun. 2021[por] O Congresso Nacional aprovou a reforma da previdência através da Emenda Constitucional 103/2019. As alterações produzidas no sistema previdenciário envolveram tanto o Regime Geral da Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social. A reforma da previdência teve como propósito primordial: sanear a ... -
A importância do planejamento previdenciário para a adesão e desvinculação dos planos de benefícios de entidades de previdência complementar
Santos, Roberto de Carvalho; Lazarri, João Batista | jun. 2021[por] Com o advento da Emenda constitucional 103/2019, diversos benefícios previdenciários sofreram profundas alterações e, com isso, a procura pelos benefícios de entidades de previdência complementar tem aumentado. Todavia, deve existir grande cautela em diversas fases da relação jurídica entre participante e entidade ... -
Medidas para o desenvolvimento da previdência complementar do servidor público
Romera, Marcia Paim; Leister, Mauricio Dias | jun. 2021[por] A aprovação da Emenda constitucional 103/2019 gerou grandes mudanças no segmento da previdência complementar, em especial, a previdência complementar do servidor público. Ao tempo em que tornou obrigatória a sua implantação, pavimentou o caminho para que estados e municípios, mesmo os de menor porte, possam fazê-la ... -
As entidades fechadas de previdência complementar e os fundos de investimento: responsabilidade
Raeffray, Ana Paula Oriola de | jun. 2021[por] A relação entre as entidades fechadas de previdência complementar e os fundos de investimento precisa se pautar na definição das obrigações de todas as partes envolvidas, para a correta imputação de responsabilidades. -
O requerimento administrativo prévio não é condição da ação nas ações previdenciárias
Carvalho, Marco Cesar de | set. 2010[por] Demonstra que a exigência de alguns juízes do prévio requerimento administrativo como condição da ação, para que o segurado da Previdência Social possa pleitear judicialmente um benefício previdenciário, fere o princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional ou do livre acesso ao Poder ...