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Artigo de periódico

Do resgate de saldos oriundos de portabilidade: a exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001

dc.contributor.authorGnata, Noa Piatã Bassfeld
dc.date.accessioned2021-08-05T17:18:05Z
dc.date.available2021-08-05T17:18:05Z
dc.date.issued2021-06
dc.identifier.citationGNATA, Noa Piatã Bassfeld. Do resgate de saldos oriundos de portabilidade: a exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001 = The ruling on the withdrawals of pension fund amounts: the content of art. 14, § 4º, of LC 109/2001. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 217, p. 77-94, maio/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190512
dc.description.abstract[por] A interpretação da norma contida no art. 14, § 4º, da Lei complementar 109/2001 nunca mereceu a atenção devida. Primeiro, porque seu conteúdo parecia óbvio no início; segundo, porque se revelariam infrequentes as hipóteses de resgate de saldos de contas individuais de planos de benefícios de entidades abertas de previdência complementar oriundos, por sua vez, de portabilidade de saldos originários de contas individuais de planos de benefícios mantidos por entidades fechadas de previdência complementar. Apesar disso, com o passar dos anos, esta se revelou uma questão emergente no contexto da necessidade de acesso às reservas por indivíduos expostos à recessão econômica ocasionada pela pandemia da doença do vírus Corona. Entretanto, a regulamentação infralegal deu sentido absolutamente incompatível com o conteúdo da norma, impondo a indisponibilidade dos saldos e impedindo os resgates pelo prazo de 15 anos. Os tribunais, não especializados na regulação da previdência complementar e carentes de produção doutrinária que elucidasse a interpretação literal da norma, têm endossado, irrefletidamente, essa disfunção normativa. O trabalho coloca em pauta a necessidade urgente de se corrigi-la, em obediência ao microssistema normativo, norteado pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, liberdade de disposição patrimonial e do próprio direito de resgate.pt_BR
dc.description.abstract[eng] The interpretation of the rule contained in art. 14, § 4º, of Complementary Law 109/2001 has never received due attention. First because its content seemed obvious at the beginning, and second because would later be revealed infrequent at first the hypothesis of withdraw of individual pension plan account maintained by Open Private Pension Entities amounts originating from portability of balances originating, in their turn, from individual benefit plan accounts maintained by Closed Private Pension Entities entities. Despite that, over the years this was revealed an emerging issue in the context of the need for access to reserves by individuals exposed to the economic recession caused by the Corona virus disease pandemic. The unavailability of balances and preventing withdrawals for a period of 15 years. Courts, which are not specialized in the regulation of the Pension Funds and lack doctrinal production that would elucidate the literal interpretation of the rule, have unreservedly endorsed this normative dysfunction. This paper highlights the urgent need to correct it, in compliance with the normative microsystem, guided by the constitutional principles of legal certainty, freedom of patrimonial disposition and the right of withdraw itself.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDas soluções de liberação de capital para empresários, executivos, profissionais autônomos e trabalhadores formais -- Dos institutos da portabilidade e do resgate -- Do direito ao resgate de saldo de conta de previdência privada oriunda de portabilidade -- Da exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001 -- Instrução conjunta Susep/Previc 01/2014 e Circular 563/2017 da Susep – Exorbitância do poder de regulamentar -- Do dever de informação e da anulabilidade do negócio jurídicopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 217 (maio/jun. 2021)pt_BR
dc.subjectPrevidência complementar, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência complementar, transferência, Brasilpt_BR
dc.subjectResgate, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subjectPrevidência aberta, Brasilpt_BR
dc.subjectFundo de pensão, Brasilpt_BR
dc.titleDo resgate de saldos oriundos de portabilidade: a exegese do art. 14, § 4º, da LC 109/2001pt_BR
dc.title.alternativeThe ruling on the withdrawals of pension fund amounts: the content of art. 14, § 4º, of LC 109/2001pt_BR
dc.relation.referencesBrasil. Lei de previdência privada (2001), art. 14, § 4ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1200422
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/190419pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.complementar:2001-05-29;109pt_BR

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Nome:
2021_gnata_noa_resgate_saldos.pdf
Tamanho:
506Kb
Formato:
PDF
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