Artigo de periódico
Natureza jurídica da rescisão do contrato de trabalho disposta no artigo 37, § 14, da Constituição: um exame sobre a categoria jurídica e os efeitos da nova forma de terminação do contrato em virtude da aposentadoria do empregado público
| dc.contributor.author | Oliveira, Lucas Soares de | |
| dc.date.accessioned | 2021-07-30T16:31:27Z | |
| dc.date.available | 2021-07-30T16:31:27Z | |
| dc.date.issued | 2021-08 | |
| dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Lucas Soares de. Natureza jurídica da rescisão do contrato de trabalho disposta no artigo 37, § 14, da Constituição: um exame sobre a categoria jurídica e os efeitos da nova forma de terminação do contrato em virtude da aposentadoria do empregado público = Legal nature of termination of the employment contract disposed in article 37 (§ 14) of the Constitution: an examination of the legal category and the effects of the new form of termination of the contract due to the retirement of the public employment. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 218, p. 195-208, jul./ago. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190211 | |
| dc.description.abstract | [por] Analisa o tratamento jurídico a ser dado ao novo art. 37, § 14, da Constituição da República Federativa do Brasil, que restabelece o efeito extintivo da concessão da aposentadoria sobre o contrato de trabalho dos empregados da Administração Pública. Em especial, objetiva-se discutir a natureza jurídica da causa de rescisão e os seus efeitos no contrato de trabalho. Ao fim, se bem-sucedido, o artigo servirá como norte interpretativo e prático à aplicação do art. 37, § 14, da Constituição. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article seeks to analyze the legal treatment to be given to the new Article 37, § 14, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which re-establishes the extinctive effect of the retirement on the employment contract of Public Administration employees. In particular, the objective is to discuss the legal nature of the cause of termination and its effects on the employment contract. In the end, if successful, the article will serve as an interpretive and practical guide to the application of Article 37, § 14, of the Constitution. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Uma breve análise histórico-evolutiva do problema: do passado ao presente -- Natureza jurídica da rescisão: por uma nova categoria -- Verbas rescisórias -- Algumas notas sobre a operacionalização da rescisão | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 103 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 218 (jul./ago. 2021) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103 | pt_BR |
| dc.subject | Contrato de trabalho, extinção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Empregado público, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria compulsória, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Aposentadoria voluntária, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Interpretação da constituição, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Natureza jurídica da rescisão do contrato de trabalho disposta no artigo 37, § 14, da Constituição: um exame sobre a categoria jurídica e os efeitos da nova forma de terminação do contrato em virtude da aposentadoria do empregado público | pt_BR |
| dc.title.alternative | Legal nature of termination of the employment contract disposed in article 37 (§ 14) of the Constitution: an examination of the legal category and the effects of the new form of termination of the contract due to the retirement of the public employment | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 37, § 14 | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1200630 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/190066 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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