[por] Analisa o tratamento jurídico a ser dado ao novo art. 37, § 14, da Constituição da República Federativa do Brasil, que restabelece o efeito extintivo da concessão da aposentadoria sobre o contrato de trabalho dos empregados da Administração Pública. Em especial, objetiva-se discutir a natureza jurídica da causa de rescisão e os seus efeitos no contrato de trabalho. Ao fim, se bem-sucedido, o artigo servirá como norte interpretativo e prático à aplicação do art. 37, § 14, da Constituição.[eng] This article seeks to analyze the legal treatment to be given to the new Article 37, § 14, of the Constitution of the Federative Republic of Brazil, which re-establishes the extinctive effect of the retirement on the employment contract of Public Administration employees. In particular, the objective is to discuss the legal nature of the cause of termination and its effects on the employment contract. In the end, if successful, the article will serve as an interpretive and practical guide to the application of Article 37, § 14, of the Constitution.