Artigo de periódico
Reflexos do artigo 840 da CLT após a vigência da Lei n. 13.467/2017
| dc.contributor.author | Fernandes, Juliano Gianechini | |
| dc.contributor.author | Camargo, Jordana Gewehr | |
| dc.date.accessioned | 2021-05-26T17:14:43Z | |
| dc.date.available | 2021-05-26T17:14:43Z | |
| dc.date.issued | 2020-11 | |
| dc.identifier.citation | FERNANDES, Juliano Gianechini; CAMARGO, Jordana Gewehr. Reflexos do artigo 840 da CLT após a vigência da Lei n. 13.467/2017. Revista Fórum justiça do trabalho, Belo Horizonte, ano 37, n. 443, p. 59-86, nov. 2020. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/186437 | |
| dc.description.abstract | [por] Concentra-se em uma análise dos reflexos causados pela mudança do artigo 840 da CLT que, após a Lei n. 13.467/17, alterou o § 1º e incluiu o § 3º, passando a exigir a liquidação dos pedidos já na petição inicial e extinguindo aqueles que assim não o fizerem. São expostos conceitos básicos do princípio do acesso à justiça, e busca-se examinar se a alteração supracitada da Reforma Trabalhista trata-se de um obstáculo para o exercício do referido princípio. Em seguida, o estudo conduzirá uma análise do antes e depois do artigo 840, explorando posicionamentos doutrinários quanto aos impactos dessas mudanças no âmbito jurídico, trazendo alguns posicionamentos do TRT 4 em relação a este tema. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This study focuses on an analysis of the consequences caused by the change in article 840 of the CLT, which, after Law N. 13,467 / 17, amended Paragraph 1 and included Paragraph 3, starting to demand the settlement of requests already in the initial petition and extinguishing those who do not. Basic concepts of the principle of access to justice are exposed and an attempt is made to examine whether the aforementioned amendment to the Labor Reform is an obstacle to the exercise of this principle. Then, the study will conduct an analysis of the before and after of article 840, exploring doctrinal positions regarding the impacts of these changes in the legal scope, bringing some positions of TRT 4 in relation to this theme. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Princípio constitucional processual do amplo acesso ao poder judiciário -- Reforma trabalhista e a alteração do artigo 840 da CLT | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Fórum Justiça do Trabalho: ano 37, n. 443 (nov. 2020) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2017-07-13;13467 | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (4. Região) (TRT), jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject | Petição inicial, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Petição (processo trabalhista), Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Reforma trabalhista, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Acesso à justiça, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Reflexos do artigo 840 da CLT após a vigência da Lei n. 13.467/2017 | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943), art. 840, § 1º, § 3º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1189606 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/184792 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452 | pt_BR |
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