Artigo de periódico
Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas
| dc.contributor.author | Alvarenga, Rúbia Zanotelli de | |
| dc.date.accessioned | 2021-03-18T11:29:55Z | |
| dc.date.available | 2021-03-18T11:29:55Z | |
| dc.date.issued | 2021-04 | |
| dc.identifier.citation | ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas = Workers' social rights as stone clauses. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 47, n. 216, p. 79-100, mar./abr. 2021. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/182977 | |
| dc.description.abstract | [por] Examina a disposição constitucional contida no § 4º do art. 60 da Constituição Federal de 1988, bem como o conceito e as espécies de direitos sociais. Viu-se que os direitos sociais constituem-se em limites materiais à reforma constitucional, tendo em vista que tanto a Lei Ordinária quanto a Emenda Constitucional que, de algum ou de qualquer modo, por menor que seja, vierem a afetar, a abolir ou a suprimir a essência protetora dos direitos sociais e, consequentemente, dos direitos fundamentais dos trabalhadores serão consideradas inconstitucionais ou, ainda mais grave, em inadmissível afronto ao Direito Constitucional do Trabalho. | pt_BR |
| dc.description.abstract | [eng] This article aims to examine the constitutional provision contained in § 4º of art. 60 of the 1988 Federal Constitution, as well as the concept and types of social rights. It was seen that social rights constitute material limits to constitutional reform, considering that both the Ordinary Law and the Constitutional Amendment that, in some way or in any way, however small, may affect, abolish or to suppress the protective essence of social rights and, consequently, the fundamental rights of workers, will be considered unconstitutional or, even more serious, in an unacceptable affront to Constitutional Labor Law. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Os direitos sociais dos trabalhadores -- Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 47, n. 216 (mar./abr. 2021) | pt_BR |
| dc.subject | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| dc.subject | Direitos sociais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.title | Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas | pt_BR |
| dc.title.alternative | Workers' social rights as stone clauses | pt_BR |
| dc.relation.references | Brasil. Constituição (1988), art. 5º, § 2º; art. 60, § 4º | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 1191379 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/182739 | pt_BR |
| dc.relation.referenceslink | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 | pt_BR |
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