Artigo de periódico
As consequências decorrentes da ausência do reclamante à audiência: aspectos teóricos e práticos
[por] Investiga a constitucionalidade dos §§ 2º e 3º do art. 844 da CLT, introduzidos pela Reforma Trabalhista, que preveem as consequências diante da ausência do reclamante à audiência una ou inaugural, bem como perquirir as possibilidades processuais de afastamento da aplicação dos dispositivos. As conclusões evidenciam a inconstitucionalidade dos preceitos legais e apontam para a possibilidade de o reclamante suscitar o instituto da justa causa processual, previsto no Código de Processo Civil, a fim de justificar o não comparecimento à audiência. [eng] The general objective of this present work is to investigate the constitutionality of the 2nd and 3rd paragraphs of the article 844 of the CLT, introduced by the Labor Reform, which foresees the consequences in the absence of the claimant in the inaugural or combining of the hearings, as well as to pursue the procedural possibilities to depart from the enforcement of these legal devices. The conclusions show the unconstitutionality of the legal precepts and point to the possibility for the claimant to evoke the institute of the just procedural cause, provided in the Civil Procedure Code, in order to justify the non-attendance to the hearing.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180504Related items
Table of contents
O processo e a promoção dos valores constitucionais -- A inconstitucionalidade do artigo 844, §§ 2º e 3º, da CLT -- Possibilidades práticas de não concretização das consequências oriundas da ausência do reclamante à audiênciaIn
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Citation
SUPIONI JUNIOR, Claudimir; MENDES, Felipe. As consequências decorrentes da ausência do reclamante à audiência: aspectos teóricos e práticos = Consequences due to the abstence of the claimant in court hearing: theoretical and practical issues. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 214, p. 93-110, nov./dez. 2020.Related items
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