Artigo de periódico
A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da CID nos atestados médicos
[por] Analisa a possibilidade de haver mais transparência no fornecimento de informações entre os atores da relação trabalhista, especificamente no que tange à inserção de CID – Código Internacional de Doenças – nos atestados médicos fornecidos aos empregadores, incluindo os Atestados de Saúde Ocupacional. Para tanto, avalia-se a construção do princípio da proteção a partir da sistematização das normas e conceitos da legislação trabalhista. Em seguida, aborda-se o direito fundamental à privacidade, salientando-se a eventual flexibilização ante a dificuldade de manutenção da proteção integral da intimidade em razão do cotidiano social em que se vive atualmente, do volume de relações jurídicas e sociais à que se submetem os seres humanos, acabando por flexibilizar a proteção à intimidade, especialmente quando o exercício de tal direito possa trazer consequências para a coletividade ou para a outra parte da relação contratual. Elencam-se as principias normas, inclusive internacionais, direcionadas à saúde e segurança do trabalhador, decorrentes do direito a um meio ambiente do trabalho seguro. São descritas, também, as normas relacionadas ao atestado médico, nos âmbitos do Conselho Federal de Medicina, do Direito Médico e do Direito do Trabalho, com as principais posições do Tribunal Superior do Trabalho sobre o assunto. Após, conclusivamente, são destacadas as exigências da Previdência Social quanto aos atestados médicos e a inclusão de diagnósticos codificados para, a seguir, ponderar sobre a possibilidade ou não – e em que termos – do empregador exigir a inclusão de diagnósticos codificados como uma medida de proteção ao trabalhador. [eng] The present paper aims to analyze the possibility of more transparency in the information supplied to the members of a labor relationship, namely with regards to the inclusion of IDC – International Disease Code – in the doctors’ certificates given to the employers, including Occupational Health Certificates. For such, it is measured the construction of the protection principle stemming from the systematization of labor law concepts and norms. Next, the concept and the legal nature of the labor contract is presented, followed by the fundamental right to intimacy and private life protection. The present paper has highlighted the difficulty in maintaining a thorough intimacy protection due to the individuals’ social daily life and the volume of legal and social relationships to which human beings are subjected, thus relaxing intimacy protection, especially when such rights can have consequences to the whole or to the other party in the contract relationship. After that, the main norms are listed, including international ones, related to workers’ health and security derived from their right to have a secure work environment. The norms regarding medical certificates have also been described as found in the Medical Federal Council, Medical Law, and Labor Law, with the main positions taken by the Labor Supreme Court on the issue. As a conclusion the Social Security requirements have been highlighted regarding medical certificates and the inclusion of coded diagnosis so that one can consider the possibility or not, and in which terms, the employer can require such coded diagnosis to be included as a protection measure to the worker.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/180240Notas de contenido
A proteção do empregado e o direito ao meio ambiente do trabalho seguro e saudável -- Principais normas de proteção à saúde do trabalhador -- Proteção da intimidade e da vida privada -- A declaração do Código Internacional de Doenças (CID) no atestado médico -- A Previdência social e o CID -- A densificação da proteção da saúde e sua relação com a privacidadeIn
Referencia bibliográfica
MARQUES, Vinícius Lima; STÜRMER, Gilberto. A privacidade do empregado frente à obrigação de proteção da sua saúde na relação de emprego: uma abordagem sobre a inclusão da CID nos atestados médicos = The employee privacy compared to obligation of health protection in the employment relationship: an approach on the inclusion of ICD in medical certificates. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 212, p. 165-199, jul./ago. 2020.Ítems relacionados
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