Altera o Ato Conjunto n. 46/TST.CSJT.GP, de 4 de novembro de 2020, que atribui o exercício das funções de controlador e encarregado do tratamento de dados pessoais, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Ato Conjunto n. 4/TST.CSJT.GP, de 12 de março de 2021, que institui a Política de Privacidade ...

Altera o Ato n. 190/TST.GP, de 29 de maio de 2020, que institui Comissão com a finalidade de estabelecer regras para proteção de dados pessoais (ComLGPD) no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.

Institui o Grupo de Trabalho para Alinhamento de Dados Estatísticos para a Base Nacional de Dados Processuais do Poder Judiciário.

Institui o Comitê de Governança de Gestão de Pesquisa Judiciária e Ciência de Dados (CGGPJD), no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo Graus.

Institui o Programa Nacional de Enfrentamento ao Trabalho Escravo e ao Tráfico de Pessoas e de Proteção ao Trabalho do Migrante, no âmbito da Justiça do Trabalho.