Informativo TST: n. 223 (17 a 31 ago. 2020)

Elaborado pela Coordenadoria de Jurisprudência do TST a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento, contendo resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Conteúdo

Recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência funcional da Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Arguição de ofício. Preliminar acolhida para declarar a competência da Subseção II especializada em Dissídios Individuais. Arts. 77, inciso II, "a", e 78, inciso III, "c", item I, do RITST.

Embargos. Recurso de revista. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empregado reabilitado em função interna após acidente de trabalho. Manutenção do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa (AADC). Possibilidade. Art. 7º, VI, da CF. Princípio da irredutibilidade salarial.

Danos morais. Caracterização. Preterição de candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas. Contratação de temporários. Dano in re ipsa.

Habeas corpus. Cabimento. Retenção de passaporte do executado. Violação ao direito de locomoção.

Mandado de segurança. Decisão contra ato de juiz do trabalho que exorbita de sua competência e decide matéria alheia à sua jurisdição. Competência da Justiça Trabalhista.

Recurso de revista da reclamada. Ação civil pública ajuizada pelo ministério público do trabalho. Tutela inibitória. Monitoramento das atividades dos empregados por meio de câmera. Poder fiscalizatório do empregador. Ausência de ilicitude da conduta.

Recurso de revista. Lei n. 13.015/14. Empresa de telecomunicações – Terceirização – Licitude – Precedente de Repercussão Geral ARE 791.932/DF. Distinguishing.

Recurso de revista. Contrato de transporte de empregados. Natureza comercial. Inaplicabilidade da Súmula n. 331 do TST.

Faz referência a

Brasil. Constituição (1988), art. 7º, VI

Brasil. Lei n. 13.015, de 21 de julho de 2014

Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho [aprovado pela Resolução Administrativa n. 1937, de 20 de novembro de 2017], art. 77, II, "a"; art. 78, III, "c", item I

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula n. 331

Assunto

Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST) ; Jurisprudência trabalhista ; Decisão judicial

Jurisprudência

Periódico

5 p.

Coleção

3.2 Publicações institucionais794