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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174370Notas de conteúdo
Compreensão dos instrumentos normativos -- Flexibilização in pejus -- Autonomia privada coletiva -- Nulidade e anulabilidade -- Nulidade e anulabilidade de cláusulas normativasFonte
AROUCA, José Carlos. Nulidade de cláusulas normativas. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 27, n. 102, p. 51-63, abr./jun. 2001.Estes itens também podem interessá-lo
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