Resolução
Resolução n. 16, de 30 de maio de 2006
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Resolução n. 16, de 30 de maio de 2006
Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais.
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https://hdl.handle.net/20.500.12178/174230Citation
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Resolução n. 16, de 30 de maio de 2006. Diário da Justiça [da] República Federativa do Brasil: seção 1, Brasília, DF, ano 81, n. 105, p. 95-96, 2 jun. 2006.Collections
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