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Artigo de periódico

A Emenda constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúde

dc.contributor.authorSantos, Lenir
dc.date.accessioned2020-06-17T17:46:40Z
dc.date.available2020-06-17T17:46:40Z
dc.date.issued2006-12
dc.identifier.citationSANTOS, Lenir. A Emenda constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúde. Revista de direito do trabalho, São Paulo, v. 32, n. 124, p. 125-139, out./dez. 2006.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/173516
dc.description.abstractAnalisa a EC 51/2006 que altera o art. 198 da CF/88 e dispõe sobre a forma de contratação de agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias. Desde a criação do Programa da Saúde da Família a contratação do agente comunitário de saúde tem gerado debates em razão das especificidades da profissão. Diante das dificuldades iniciais de contratação do agente por concurso público, em virtude da exigência de moradia no local do trabalho, a sua maioria foi contratada pelo Poder Público, mediante interposta pessoa jurídica. A EC 51 buscou resolver a questão da contratação, além de convalidar processos seletivos simplificados realizados tanto pelo Poder Público quanto pelas entidades fornecedoras de mão de obra.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 51pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.350, de 5 de outubro de 2006pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho: vol. 32, n. 124 (out./dez. 2006)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2006-02-14;51pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350pt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)pt_BR
dc.subjectAgente comunitário de saúde, contratação, legislação, Brasilpt_BR
dc.subjectAdministração pública, Brasilpt_BR
dc.subjectConcurso público, Brasilpt_BR
dc.subjectEmenda constitucional, Brasilpt_BR
dc.subjectRelação de emprego, Brasilpt_BR
dc.subjectSistema de saúde, Brasilpt_BR
dc.subjectTerceirização, Brasilpt_BR
dc.titleA Emenda constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúdept_BR
dc.relation.referencesBrasil. Constituição (1988), art. 198, § 4º, § 5º, § 6ºpt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys779940
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/106357pt_BR
dc.relation.referenceslinkhttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988pt_BR

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