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Artigo de periódico

Competência jurisdicional em matéria previdenciária após a Emenda constitucional 103/2019

dc.contributor.authorSerau Junior, Marco Aurélio
dc.date.accessioned2020-06-08T18:24:25Z
dc.date.available2020-06-08T18:24:25Z
dc.date.issued2020-04
dc.identifier.citationSERAU JUNIOR, Marco Aurélio. Competência jurisdicional em matéria previdenciária após a Emenda constitucional 103/2019 = Jurisdiction in provisional matters after constitutional amendment 103/2019. Revista de direito do trabalho e seguridade social, São Paulo, v. 46, n. 210, p. 219-234, mar./abr. 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/172931
dc.description.abstract[por] Analisa as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional 103/2019, conhecida como Reforma Previdenciária, na questão da jurisdição em matéria previdenciária, notadamente na restrição à possibilidade de jurisdição delegada no caso dos municípios que não são sede de Vara Federal. Analisa-se os novos contornos dados a esse instituto, adotando-se a perspectiva de análise no sentido de que ocorreu cerceamento ou restrição ao amplo acesso à justiça.pt_BR
dc.description.abstract[eng] This article examines the changes made by Constitutional Amendment 103/2019, known as Social Security Reform, to the question of social security jurisdiction, notably the restriction to the possibility of delegated jurisdiction in the case of municipalities that are not the seat of Federal Court. The new contours given to this institute are analyzed, adopting the perspective of analysis in the sense that there was curtailment or restriction of the broad access to justice.pt_BR
dc.description.tableofcontentsA previsão da competência delegada na redação original da Constituição federal de 1988 -- A redação dada ao art. 109, § 3º, da Constituição federal de 1988 pela Emenda constitucional 103/2019pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 103pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019pt_BR
dc.relation.ispartofRevista de direito do trabalho e seguridade social: vol. 46, n. 210 (mar./abr. 2020)pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2019-11-12;103pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2019-09-20;13876pt_BR
dc.subjectBrasil. Constituição (1988). Emenda n. 103pt_BR
dc.subjectReforma da previdência, Brasilpt_BR
dc.subjectAcesso à justiça, Brasilpt_BR
dc.subjectTutela jurisdicional, Brasilpt_BR
dc.titleCompetência jurisdicional em matéria previdenciária após a Emenda constitucional 103/2019pt_BR
dc.title.alternativeJurisdiction in provisional matters after constitutional amendment 103/2019pt_BR
dc.type.genreArtigo de periódicopt_BR
dc.identifier.rvbisys1175045
dc.relation.ispartoflinkhttps://hdl.handle.net/20.500.12178/172651pt_BR

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