Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, ...

Altera as Leis n. 9.096, de 19 de setembro de 1995, n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, n. 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), n. 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições ...

Altera as Leis ns 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de ...

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, e as Leis ns 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 11442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), ...

[por] Por meio de uma análise das mudanças legislativas que se operaram no Decreto-lei 5452, de 1943 durante os oitenta anos de sua vigência, pretende-se demonstrar que não se trata de uma Consolidação das leis do trabalho datada e imobilizada no ano de 1943, mas de uma lei (em sentido formal) que no curso das décadas ...