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Lei

Brasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019

dc.contributor.authorBrasil
dc.date.accessioned2020-04-20T15:18:49Z
dc.date.available2020-04-20T15:18:49Z
dc.date.created2019-09-20
dc.date.issued2019-09-20
dc.identifier.citationBRASIL. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado […]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, n. 183-B, p. 1-4, 20 set. 2019. Edição extra.pt_BR
dc.identifier.othertemalegislacaotrabalhista
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/20.500.12178/170570
dc.description.abstractInstitui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro de 1994, o Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei n. 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relationBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.relationBrasil. Decreto-lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946pt_BR
dc.relationBrasil. Lei delegada n. 4, de 26 de setembro de 1962pt_BR
dc.relationBrasil. Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973pt_BR
dc.relationBrasil. Lei das sociedades anônimas (1976)pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.598, de 3 de dezembro de 2007pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 11.887, de 24 de dezembro de 2008pt_BR
dc.relationBrasil. Lei n. 12.682, de 9 de julho de 2012pt_BR
dc.relationBrasil. Medida provisória n. 881, de 30 de abril de 2019pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1946-09-05;9760pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei.delegada:1962-09-26;4pt_BR
dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-21;73pt_BR
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dc.relation.urihttps://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2019-04-30;881pt_BR
dc.subjectAtividade econômicapt_BR
dc.subjectEconomiapt_BR
dc.subjectSistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (Brasil) (eSocial)pt_BR
dc.subjectFundo de investimentopt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.subjectCarteira de trabalho e previdência socialpt_BR
dc.subjectExtinçãopt_BR
dc.subjectFundospt_BR
dc.subjectBrasil. Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)pt_BR
dc.subjectAlteraçãopt_BR
dc.subjectBancospt_BR
dc.subjectInstituição financeirapt_BR
dc.subjectHorário de trabalhopt_BR
dc.subjectJornada de trabalhopt_BR
dc.subjectDocumento eletrônicopt_BR
dc.subjectDomingopt_BR
dc.subjectSábadopt_BR
dc.subjectFeriadospt_BR
dc.subjectDocumento eletrônicopt_BR
dc.subjectEmissãopt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectRegistropt_BR
dc.subjectDocumentopt_BR
dc.subjectAutenticaçãopt_BR
dc.subjectAlvarápt_BR
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectFuncionamentopt_BR
dc.subjectSociedade limitadapt_BR
dc.titleBrasil. Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019pt_BR
dc.title.alternativeLei da liberdade econômica, de 20 de setembro de 2019pt_BR
dc.type.atoLeipt_BR
dc.identifier.number13874
dc.subject.freecarteira de trabalho digitalpt_BR
dc.subject.freecarteira de trabalho eletrônicapt_BR
dc.subject.freeregistro de pontopt_BR
dc.subject.freefundo soberano do brasil (fsb)pt_BR
dc.subject.freeanálise de impacto regulatório (air)pt_BR
dc.identifier.yearandnumber201913874


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