Artigo de periódico
Impacto do direito internacional dos direitos humanos sobre o direito da criança e do adolescente no direito brasileiro
| dc.contributor.author | Borba, Joselita Nepomuceno | |
| dc.date.accessioned | 2020-04-07T17:28:42Z | |
| dc.date.available | 2020-04-07T17:28:42Z | |
| dc.date.issued | 2009-08 | |
| dc.identifier.citation | BORBA, Joselita Nepomuceno. Impacto do direito internacional dos direitos humanos sobre o direito da criança e do adolescente no direito brasileiro. Revista Ltr: legislação do trabalho, São Paulo, v. 73, n. 8, p. 980-988, ago. 2009. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/20.500.12178/170130 | |
| dc.description.abstract | Tem por escopo pesquisa acerta, do impacto do direito internacional dos direitos humanos, sobre o direito da criança e do adolescente no direito interno brasileiro. Para abordar o tema a primeira noção a ser destacada é a de que todas as nações devem respeitar os direitos de seus cidadãos e, ainda, de que essas têm responsabilidade se o Estado não cumprir com suas obrigações. Embora essa concepção tenha se consolidado em meados do século passado, o Brasil permaneceu inerte. À margem do sistema democrático não detinha o País condições político-sociais para implementar direitos, respeitando o novo status do homem frente ao direito internacional, que se delineou a partir de 1945 com a Carta das Nações Unidas e que se consolidou com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Somente a partir do início do processo de democratização ocorrido em 1985 é que o Brasil volta sua preocupação para a garantia dos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, marco da instalação do sistema democrático, projeta a construção de um Estado Democrático de Direito assentado no princípio supremo da dignidade da pessoa humana, concepção que faz a pessoa, fundamento e fim da sociedade e do Estado. Na dimensão de um Estado Democrático de Direito, consagra a Carta da República, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos sociais do cidadão brasileiro e mostra preocupação com o imperativo de justiça social, quando elege como objetivo fundamental do Estado os direitos que servem de base para prestações positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural. Nesse contexto, a Constituição Federal, sob a influência do direito internacional dos direitos humanos, adota regras do "código internacional", dentre elas as inerentes à proteção da criança. Portanto, num primeiro momento far-se-á uma abordagem geral acerca do direito internacional dos direitos humanos, inclusive da Convenção sobre os Direitos da Criança para, a seguir, tratar-se do impacto da normativa internacional no direito interno e da posição do País no cumprimento das obrigações internacionais assumidas. | pt_BR |
| dc.description.tableofcontents | Breve noção sobre as normas internacionais de proteção dos direito humanos -- Convenção sobre os direitos da criança -- Proteção do Brasil frente ao sistema internacional de proteção aos direitos humanos -- Influência do direito internacional dos direitos humanos sobre a ordem jurídica mundial -- Impacto do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. Regras mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing). Regras mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência juvenil (Diretrizes de Riad). A integração da Convenção sobre os Direitos da Criança ao direito brasileiro -- Combate às piores formas de trabalho infantil -- Plano brasileiro de erradicação do trabalho infantil -- Fatores que concorrem para o trabalho da criança e do adolescente em desacordo com a lei -- Distorção de valores supremo diante do estado de miserabilidade | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation | Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (ECA) (1990) | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Revista Ltr: legislação do trabalho: vol. 73, n. 8 (ago. 2009) | pt_BR |
| dc.relation.uri | https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069 | pt_BR |
| dc.subject | Direitos humanos, proteção | pt_BR |
| dc.subject | Declaração dos direitos da criança | pt_BR |
| dc.subject | Direitos da criança, proteção | pt_BR |
| dc.subject | Direitos humanos (direito internacional público), tratado, ratificação | pt_BR |
| dc.subject | Trabalho infantil | pt_BR |
| dc.title | Impacto do direito internacional dos direitos humanos sobre o direito da criança e do adolescente no direito brasileiro | pt_BR |
| dc.type.genre | Artigo de periódico | pt_BR |
| dc.identifier.rvbisys | 863854 | |
| dc.relation.ispartoflink | https://hdl.handle.net/20.500.12178/104953 | pt_BR |
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