Tem por escopo pesquisa acerta, do impacto do direito internacional dos direitos humanos, sobre o direito da criança e do adolescente no direito interno brasileiro. Para abordar o tema a primeira noção a ser destacada é a de que todas as nações devem respeitar os direitos de seus cidadãos e, ainda, de que essas têm responsabilidade se o Estado não cumprir com suas obrigações. Embora essa concepção tenha se consolidado em meados do século passado, o Brasil permaneceu inerte. À margem do sistema democrático não detinha o País condições político-sociais para implementar direitos, respeitando o novo status do homem frente ao direito internacional, que se delineou a partir de 1945 com a Carta das Nações Unidas e que se consolidou com a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948. Somente a partir do início do processo de democratização ocorrido em 1985 é que o Brasil volta sua preocupação para a garantia dos direitos do homem. A Constituição Federal de 1988, marco da instalação do sistema democrático, projeta a construção de um Estado Democrático de Direito assentado no princípio supremo da dignidade da pessoa humana, concepção que faz a pessoa, fundamento e fim da sociedade e do Estado. Na dimensão de um Estado Democrático de Direito, consagra a Carta da República, ao lado dos direitos civis e políticos, os direitos sociais do cidadão brasileiro e mostra preocupação com o imperativo de justiça social, quando elege como objetivo fundamental do Estado os direitos que servem de base para prestações positivas que venham a concretizar a democracia econômica, social e cultural. Nesse contexto, a Constituição Federal, sob a influência do direito internacional dos direitos humanos, adota regras do "código internacional", dentre elas as inerentes à proteção da criança. Portanto, num primeiro momento far-se-á uma abordagem geral acerca do direito internacional dos direitos humanos, inclusive da Convenção sobre os Direitos da Criança para, a seguir, tratar-se do impacto da normativa internacional no direito interno e da posição do País no cumprimento das obrigações internacionais assumidas.